22.03.2011
A Segunda Vara da Fazenda Pública concedeu nesta segunda-feira (21) uma liminar em favor da Associação Brasileira de Outdoors, para a instalação de propagandas em qualquer lugar de Fortaleza. Em 2009, as empresas haviam firmado acordo com a Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam) para a retirada de 50% dos outdoors na Capital, cerca de mil propagandas, diante do programa municipal de poluição visual.
Em caso de descumprimento da determinação judicial, o secretário Deodato Ramalho terá que pagar multa diária no valor de um mil reais.
Essa é a segunda surpresa desta segunda-feira para Deodato Ramalho, que cedinho foi comunicado de uma decisão, também da Segunda Vara da Fazenda Pública, sobre uma obra em área de preservação ambiental.
O secretário tem até a manhã desta terça-feira (22) para conceder licença para o início da construção de um loteamento nas proximidades das avenidas Sebastião de Abreu com Padre Antônio Tomás, no Cocó. Em caso de descumprimento, multa diária de R$ 30 mil e pena de prisão.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que irá recorrer das duas decisões.