A consultora Jurídica do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Chrystianne dos Santos Sobral, concedeu entrevista ao telejornal “Bom Dia Ceará”, da TV Verdes Mares, na manhã desta terça-feira (10/04). Na ocasião, explicou sobre as fases administrativas que dão origem ao precatório, requisição de pagamento feita contra decisões que não cabem mais recursos.
A consultora também falou sobre a reestruturação do Setor de Precatórios do Tribunal, que está sendo reformulado para agilizar o pagamento de débitos judiciais em que Estados, União e Municípios são partes vencidas. As mudanças obedeceram às regras do regime especial criado pela emenda constitucional nº 62/2009.
Chrystianne Sobral destacou que a retomada dos pagamentos teve início no ano passado, com os credores do Estado. “Primeiro realizamos o pagamento prioritário para portadores de doenças comprovadamente graves, depois, para pessoas com idade acima de 60 anos. Em seguida, foi a vez dos credores por ordem cronológica de entrada do precatório no Tribunal”, esclareceu.
O TJCE, responsável pela administração dos recursos, publicou, no último dia 23, relação de 690 pessoas que receberão dívidas do Município de Fortaleza. Será obedecida a ordem cronológica (o crédito mais antigo precede o mais novo) de apresentação dos precatórios para fazer o pagamento.
Durante a entrevista, a consultora respondeu perguntas da apresentadora Joana Cruz e do jornalista Roberto Maciel.