15.07 cidade
Por decisão do CNJ, os Tribunais de Justiça terão um prazo de seis meses para preencher vagas através de seleção
A Justiça deverá ser o caminho para os titulares dos cartórios declarados vagos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para dar lugar a aprovados em concursos públicos, previu o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), seccional Ceará, Alexandre Magno de Alencar. “Aqueles que se sentirem prejudicados vão recorrer”, disse, explicando que, apesar de ser favorável ao concurso público, defende o reconhecimento do direito dos titulares que ingressaram nos cartórios no período entre 1988 e 1994.
Na última segunda-feira, o CNJ divulgou lista na qual 5.561 cartórios do País – desses, cerca de 390 no Ceará, sendo nove na Capital – estão irregulares porque seus titulares não são concursados. A relação dá cumprimento a Resolução 80 do CNJ, de julho de 2009. Ainda de acordo com o CNJ, os Tribunais de Justiça terão agora até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para preencher as vagas.
O presidente da Associação ressalta que o concurso para a função é previsto na Constituição de 1988. Porém, somente em 1994 foi editada a Lei 8.935, regulamentando o artigo 236 da Carta Magna que disciplina a atividade notarial e de registro.
Para ele, no período de 1988 a 1994, houve uma lacuna, uma vez que muitos tribunais não realizaram concurso público para a escolha de dirigentes dos cartórios. “Assim, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471, em tramitação no Congresso, fará justiça com as pessoas que atuavam nesse período como interinos, substituindo titulares”, disse, explicando não saber quando a PEC será votada.
Por outro lado, lembra, aqueles que permanecerem na titularidade dos cartórios durante até mais de cinco anos, mesmo depois de 94, certamente vão argumentar que também adquiram um direito. “Enfim, a situação não é fácil e muitos impetrarão ações judiciais”.
Conforme a legislação do País, a serventia é serviço notarial e registral que só pode ser exercida por bacharéis em Direito ou por aqueles que exerceram a atividade na interinidade durante 10 anos. A serventia é uma concessão do poder público, mas não é serviço privado, informou o presidente da Anoreg. Sobre a decisão de declarar vagos os cartórios com titulares não concursados, o Diário do Nordeste procurou, ontem, o Tribunal de Justiça do Estado, porém, foi informado, através da assessoria de imprensa, que a pessoa que falaria sobre o assunto, ligada aos Recursos Humanos, estava viajando e só retornaria na próxima semana. A determinação do CNJ é de que, enquanto não são realizado concursos públicos para os cartórios considerados vagos, os titulares interinos – designados pelos Tribunais de Justiça (TJs) provisoriamente – não poderão receber mais do que o teto salarial do serviço público estadual, de R$ 24,1 mil. “Fixar um valor para os emolumentos é algo de difícil aplicação. Cada cartório tem uma realidade”, disse Alexandre Magno, observando que naqueles cartórios onde, antes do fim do mês, a renda já tiver atingido esse valor não haverá interesse na prestação de um serviço pelo qual não haverá remuneração.
Recursos
“Associação é totalmente favorável ao concurso, mas muitos irão procurar seus direitos ”
Alexandre Magno
Presidente da Associação dos Notários e Registradores no Ceará
PARA IDOSOS E DEFICIENTES
AMC disponibiliza 43 vagas especiais
A Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza (AMC) implantou, neste ano, 43 novas vagas de estacionamento especiais para idosos e deficientes físicos, distribuídas entre quatro bairros da Capital.
As novas vagas são um esforço da autarquia para facilitar o deslocamento dos idosos na cidade e atender às exigências do Estatuto do Idoso, o qual estabelece que 5% das vagas em estacionamentos regulamentados de uso público se destinem a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Há 583 beneficiários registrados com credenciais para usufruir das vagas.
Segundo informações da assessoria de comunicação da autarquia, das 43 novas vagas especiais, a maior parte, 24 vagas, está distribuída no Meireles, enquanto 14 foram destinadas ao Centro, quatro outras ao José Bonifácio e uma ao Bairro de Fátima. Conforme a assessoria, a escolha dos bairros deveu-se ao intenso fluxo de veículos nos locais. Embora não haja datas previstas, a assessoria afirmou ainda que novas vagas devem ser disponibilizadas para a população nos próximos meses, em outras áreas da cidade.
Para fazer uso das vagas especiais, os beneficiários devem portar uma credencial, a qual deve ser posta, de preferência, no painel do veículo estacionado, para que seja possível ao fiscal verificar a existência do documento. A assessoria destaca que a credencial não tem relação com o sistema de estacionamento Zona Azul.
A credencial é expedida na própria sede da AMC, na Avenida Aguanambi, bairro José Bonifácio, para onde o beneficiário deve se dirigir portando cópias do documento de identidade, do CPF e do comprovante de endereço. No caso de deficientes físicos, também é necessário o laudo médico pericial que comprove a deficiência.