27.01.2011 direito e justiça
Quando a lei se torna mais abusiva que o delito
Quem passa com frequência pelos Terminais Rodoviários Engenheiro João Thomé, do Antônio Bezerra e da Messejana, em Fortaleza, já está acostumado a ver catracas na porta dos banheiros. Para utilizar os sanitários é preciso desembolsar R$ 0,75. Quem não tem o dinheiro é obrigado a esperar até chegar em casa.
No entanto, segundo o advogado Fernando Meireles, a cobrança é abusiva, já que a manutenção dos banheiros deveria ser custeada pelo valor arrecadado com as taxas de embarque. Hoje, são cobradas taxas para custear despesas, inclusive com sanitários.
Ele explica que o serviço é privatizado pela Socicam, empresa que administra terminais rodoviários em todo o Brasil, mas é de interesse público e, portanto, o respeito à dignidade humana deve prevalecer ao interesse econômico.
PROCESSOS
Existem duas ações em trâmite na Justiça cearense com intuito de cancelar a referida cobrança. Um mandado de segurança na 2a Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil ? seccional Ceará (OAB/CE), e uma ação civil pública movida pelo Ministério Público cearense.
O mandado de segurança, impetrado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, está concluso para julgamento. De acordo com Fernando Meireles, se a ação for julgada procedente, as pessoas que pagaram as taxas poderão ser ressarcidas. ?O valor pago é muito baixo, então é difícil essas pessoas pedirem a devolução, até porque o Juizado Especial não pode atuar contra Município e Estado, somente advogados podem?, explica.
Em Sergipe, a cobrança dos valores foi suspensa. A Socicam, que também gere terminais rodoviários nesse Estado, vem cumprindo a decisão judicial.
PAGAR OU NÃO PAGAR?
Para Fernando Meireles, até que a decisão judicial seja tomada, as pessoas que necessitam usar banheiros nesses terminais não têm a quem recorrer. ?A OAB entrou com ação que, caso seja julgada procedente, beneficiará toda a coletividade?.
A técnica de enfermagem Regina Mourão passa pelo Terminal Engenheiro João Thomé a cada quinze dias. Ela se diz indignada com cobrança da taxa. ?Já precisei usar o sanitário, mas estava só com o dinheiro da passagem. Passei horas com vontade porque não tinha como pagar?. Regina Mourão questiona o destino do dinheiro, pois considera a taxa elevada para custear a manutenção dos banheiros.
A doméstica Maria Eluziata Ferreira, que estava no mesmo terminal com a filha de sete anos, teve que usar várias vezes o sanitário. ?Fui três vezes ao banheiro, vou passar quase todo o dia aqui, não sei quanto ainda vou ter que gastar?, afirma.
O QUE DIZ A EMPRESA
Por meio da Assessoria de Imprensa, a Socicam informou que o contrato com o Estado do Ceará prevê a cobrança de taxa para uso dos banheiros. Disse que o valor arrecadado é investido em melhorias dos sanitários e despesas com insumos básicos.
O referido contrato foi firmado por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran/CE). O Direito & Justiça entrou, diversas vezes, em contato com a Assessoria de Imprensa do órgão, que ficou de encaminhar o nome de uma pessoa para falar sobre o convênio com a Socicam. No entanto, até o fechamento desta edição, nenhuma posição foi encaminha à nossa redação.