23.03.2010
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, entrega, nesta terça-feira (23/3), ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. A entrega do documento será às 11h na Presidência da Câmara, em Brasília (DF). O Plano foi aprovado no início deste mês pelo Plenário do CNJ e traz um conjunto de medidas que visam à modernização do sistema penal brasileiro, algumas delas que dependem de alteração legislativa.
O documento possui 154 páginas e contém propostas de resoluções que serão editadas pelo próprio CNJ e outro conjunto de alterações legislativas (projetos de lei) que serão submetidos ao Congresso Nacional. Entre as alterações que dependem do Congresso, está o monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar aos albergues.
Outra mudança legislativa seria a redefinição do papel da fiança no sistema processual, com a possibilidade de pagamento de fiança para crimes de toda espécie. Há também a sugestão de que seja dado incentivo fiscal às empresas que contratarem presos e egressos do sistema penal, assim como a possibilidade de o preso negociar sua pena (plea bargaining) com o Ministério Público.