28.01.2010 Últimas
As certidções de antecedentes criminais deverão ser expedidas gratuitamente pelos Tribunais de Justiça de todo o Brasil. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça ? CNJ na primeira sessão do ano, realizada nesta semana, em Brasília. A medida, aprovada por unanimidade, atende aos pedido do Controle Administrativo(PCA nº 2009.10.00.003846-3) formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. O Promotor solicitou ao CNJ a dispensa do pagamento da taxa de custas no valor de R$ 5,00 da certidão de antecedentes criminais emitida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Em seu voto, o relator do pedido, ministro Ives Gandra martins Filho, alegou que o CNJ já havia decidido pela inconstitucionalidade da cobrança da cobrança, cuja gratuita é garantida pela Constituição Federal.
Segundo o conselheiro, que pediu informações para tdos os Tribunais de Justiça, em 14 estados (AC, AP, CE, DF,MA,PB,PE,PI,RO,RS,SC,SE,SP) não é cobrada taxa para expedição da certidão de antecendentes criminais.