16.12.2010 política
Agora, os deputados só têm o Orçamento para o próximo ano para ser votado. Recesso começa na próxima semana
Com a aproximação do fim dos trabalhos na Assembleia Legislativa e o início do recesso parlamentar, previsto para a próxima semana, os deputados aprovaram, ontem, um grande número de projetos, incluindo mensagens do Governo, do Poder Judiciário e proposições dos parlamentares. A votação garantiu uma limpeza na pauta deixando para ser apreciada apenas a matéria que trata da Lei Orçamentária Anula (LOA) referente ao exercício de 2011.
Ao todo foram aprovados dois projetos do Executivo, dois do Judiciário, 27 projetos de lei de autoria parlamentar, oito projetos de indicação, além de um projeto de Resolução que altera itens do Regimento Interno da Casa. Tal proposição, de autoria da Mesa Diretora, começou a tramitar na terça-feira e foi aprovada sem discussão.
O projeto de Resolução permite que a iniciativa popular possa agora apresentar emendas à Constituição, quando antes era permitido apenas projeto de lei. Outra mudança é a necessidade de apenas 1% da assinatura do eleitorado para apresentação de iniciativa popular, quando era pedido 3%.
As mudanças também vão interferir diretamente na intenção dos deputados de formar blocos partidários. O projeto propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 21 determinando a perda do cargo na Mesa Diretora da Assembleia caso o bloco partidário, por meio do qual o candidato alcançou a vaga, seja “dissolvido”.
Ficará sem vaga ainda na Mesa o parlamentar que mudar de legenda. O documento detalha que se houver dissolução de bloco partidário, os cargos nas comissões permanentes e temporárias da Assembleia, que foram conquistados também por meio de formação de blocos, ficarão automaticamente vagos, além de outras modificações.
Executivo
Das matérias do Governo que receberam o aval dos deputados, está a que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de gestão de Recursos Hídricos (SIGERH). De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Nelson Martins (PT), a mensagem une em uma legislação todas as leis existentes que tratam sobre gestão dos recursos hídricos.
A outra matéria do Executivo autoriza o Estado do Ceará a promover a desapropriação de um imóvel de propriedade do município de Beberibe que será utilizado nas obras de ampliação e duplicação da Rodovia CE-040.
Já as matérias do Judiciário, uma sugere que a correção do valor dos emolumentos seja feita automaticamente, levando em conta a variação da Unidade Fiscal de Referência do Ceará (Ufirce) e a segunda propõe a criação de 52 cargos para as novas varas da Justiça.
Dentre as proposições de autoria parlamentar, foi aprovado o projeto de lei que dispõe nos termos dos artigos 5º e 24º da Constituição Estadual acerca do conceito de pobreza e a forma de sua comprovação e a denomina de José Euclides Ferreira Gomes, avô do governador, ao Anexo II da Assembleia.