Com o intuito de ampliar a solução de litígios de saúde através da conciliação e mediação, reduzindo a judicialização, o Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve enunciado aprovado durante a VII Jornada de Direito da Saúde, realizada pelo Fórum Nacional do Judiciário Para a Saúde (Fonajus), entre os dias 24 e 25 de abril.

A iniciativa do Comitê cearense contempla pleitos envolvendo tratamentos médicos já incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou que estão entre os procedimentos com cobertura obrigatória previstos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). O objetivo é garantir o encaminhamento de tais casos para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) ou instâncias equivalentes.

Para o coordenador do Comitê de Saúde do TJCE, juiz Bruno Gomes Benigno Sobral, a medida promoverá maior celeridade às atividades do Poder Judiciário, uma vez que recomenda a juízas e juízes de todo país que priorizem o encaminhamento aos Cejusc. “São casos com maior chances de conciliação, pois, em tese, não há pretensão, já que se tratam de demandas nas quais a prestação de saúde já está incorporada ao ordenamento jurídico. Esperamos que, assim, aumentem os feitos a serem encaminhados ao Cejusc Saúde, como forma de ampliar a cultura de paz através da conciliação e de diminuir a litigiosidade”, explica o magistrado.

 

ENUNCIADO APROVADO

 

“Nos casos em que o tratamento médico pleiteado judicialmente já esteja incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) ou incluído no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a situação clínica do paciente, recomenda-se que, sempre que possível, o juízo priorize o encaminhamento para mecanismos alternativos de resolução de conflitos, como a conciliação promovida pelos CEJUSCs ou instâncias equivalentes visando reduzir a judicialização desnecessária e assegurar o acesso efetivo ao tratamento.”

 

FONAJUS

 

Instituído por meio da Resolução nº 107/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fonajus foi criado com o objetivo de elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar procedimentos aplicados no âmbito de demandas judiciais envolvendo a área da saúde pública e suplementar, tornando-os mais efetivos e prevenindo novos conflitos.

Além de monitorar as ações relacionadas ao tema, durante o Fonajus são propostas iniciativas concretas e normativas para a otimização dos trabalhos, para a organização das unidades judiciárias especializadas, para a definição de estratégias ligadas ao direito sanitário, entre outras. Durante a última Jornada de Direito da Saúde, foram apresentados diferentes painéis acerca do tema, bem como realizadas reuniões para debater propostas de enunciados.

 

CEJUSC SAÚDE

 

Inaugurado em julho de 2024, o Cejusc Saúde do TJCE visa o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da adoção de mecanismos autocompositivos em casos relacionados à saúde pública ou suplementar, incluindo casos que se encontram na fase pré-processual. A unidade especializada, localizada no Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza, pode ser contatada pelo e-mail cejusc.saude@tjce.jus.br, por mensagens de WhatsApp (85) 98234-9331, ou pelo Balcão Virtual.