O aniversário de 30 anos de criação dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública (Lei 9.099/1995) foi celebrado, nessa sexta-feira (30/05), durante o terceiro e último dia do 55º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje), promovido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A homenagem foi proposta pela Assembleia Legislativa do Estado (Alece), onde ocorreu o encontro.

Responsável pela propositura, o deputado estadual Renato Roseno, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alece, conduziu a cerimônia e destacou a importância do Sistema de Juizados para democratizar o acesso à Justiça. “Representa a fração mais célere, mais acessível, mais barata, mais democrática do Judiciário”.

O chefe do Poder Judiciário cearense, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, ressaltou que o fortalecimento do Sistema de Juizados Especiais é um dos eixos fundamentais da atual Gestão do TJCE. “Os Juizados atendem a uma parcela da população que é relegada, é esquecida, não tem voz. Tornaram-se, portanto, uma grande porta de acesso aos cidadãos que buscam os serviços do Poder Judiciário”, afirmou, citando o uso de ferramentas tecnológicas, como a robotização e a Inteligência Artificial, para proporcionar uma resposta mais rápida a quem procura essas unidades da Justiça.

 

 

“Evoluímos bastante não só em estrutura, mas também em mão de obra. Então, isso tem melhorado a atuação dos Juizados em todas as áreas”, acrescentou o coordenador do Sistema de Juizados Especiais do TJCE, desembargador Gladyson Pontes, ao falar dos investimentos que o Poder Judiciário cearense tem feito ao longo dos últimos anos. O magistrado ainda agradeceu a homenagem do Poder Legislativo. “A Casa do Povo sempre está ao lado do povo. O Juizado faz parte desse povo.”

 

28 ANOS DO FONAJE

 

A solenidade ainda comemorou os 28 anos de criação do Fonaje, que desde 1997 é realizado duas vezes ao ano (maio e novembro) para discutir estratégias de aprimoramento do Sistema de Juizados Especiais, bem como de padronização dos procedimentos adotados em âmbito nacional.

Na ocasião, além do presidente do TJCE, foram homenageados: o desembargador Mário Parente Teófilo Neto, presidente da 1ª Câmara Criminal e da Seção Criminal do TJCE; o desembargador Djalma Teixeira Benevides, presidente da Comissão de Acompanhamento dos Recursos destinados à Capacitação do TJCE; o juiz Fernando Swain Ganem, presidente do Fonaje; e a conselheira Mônica Autran Machado Nobre, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Também foram agraciadas as servidoras do Tribunal de Justiça do Ceará: Antônia Soares Madeiro Barros Leal, Adelaide Fontes Peixoto Cordeiro e Elizabet Santos Barros Leal.

 

 

Em nome dos homenageados, o presidente do Fonaje enalteceu o papel fundamental do Fórum na preservação e aplicação dos princípios da Lei 9.099/1995 ao longo dessas três décadas e apontou os desafios a serem enfrentados para assegurar um melhor funcionamento dos Juizados em todo o país. “Temos um problema, que é o volume cada vez mais crescente, que está reclamando uma ampliação da estrutura judiciária para um atendimento dessa demanda massiva. E ainda temos, em meio às ações de massa, questão relativa à litigância abusiva, cujo rastreamento e identificação são os nossos maiores desafios. Além disso, ainda que já implementada essa cultura nos Judiciários, é necessário que também eliminemos a cultura da litigiosidade. Porque é importante resgatar, no seio da nossa atividade, o princípio maior da Lei 9.099, que é o da pacificação social, conseguido pelos meios alternativos de solução de conflitos, como a conciliação e a mediação”, explicou o juiz Fernando Swain Ganem.

O evento foi prestigiado pela secretária dos Direitos Humanos do Ceará, Socorro França, que salientou o pioneirismo do Estado na implantação dos Juizados Especiais. “Lembro da dificuldade e do ceticismo. Muitos se perguntavam se daria certo, e hoje vemos os frutos dessa mudança. Temos aqui, hoje, juízes que lutaram, acreditaram e fizeram com que a sociedade se aproximasse efetivamente da Justiça”.

 

PALESTRAS

 

Após a sessão solene, o Fonaje homenageou os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com palestra da defensora pública Amélia Soares da Rocha. Ela abordou as dificuldades que continuam sendo enfrentadas para assegurar os direitos de consumidoras e consumidores, citando casos atendidos pela Defensoria Pública do Ceará.

“Passamos 35 anos, mas nós ainda não entendemos o que é a vulnerabilidade da pessoa consumidora. Ainda nós vemos uma visão de que ‘assinou porque quis’, quando, na verdade, o contrato de consumo é absolutamente diferente do contrato civil, absolutamente diferente do contrato empresarial”, defendeu.

Quanto à judicialização excessiva das demandas envolvendo Direito do Consumidor e eventuais casos de litigância de má fé, disse que “temos as Corregedorias, o tribunal de ética, etc. Mas, quando nós impedimos esse acesso, fica muito mais difícil”.

 

 

Em seguida, o desembargador Ricardo Cunha Chiment, do Tribunal de Justiça de São Paulo, conduziu palestra sobre os 30 anos da Lei 9.099/1995 e disse que a criação do Sistema de Juizados teve um papel significativo para o exercício da cidadania. “Temos realmente uma joia na mão que permite que a sociedade extravase suas revoltas, seus problemas e seus questionamentos de uma forma civilizada”.

Como estratégia para facilitar o acesso aos serviços, o desembargador defendeu a ampliação de Pontos de Inclusão Digital. “Hoje, com a inserção da Inteligência Artificial e de toda a informatização que estamos vivendo, nós temos aqui um segundo cuidado. De certa forma, todos estamos sendo alfabetizados dentro dessas novidades. Mas algumas pessoas não têm a menor condição de acesso ao sistema judiciário informatizado. E, se não tomarmos cuidado, nós vamos acabar criando uma barreira intransponível. Então, a gente tem que tomar muito cuidado para não deixar essas pessoas para trás e trabalhar muito nessa inclusão digital.”

Ao final, o juiz Ângelo Bianco Vetorazzi, que coordenou a organização do Fonaje, externou sua gratidão. “É um momento de agradecimento e todos nós aqui estamos para exatamente fazer isso. Em primeiro lugar, queremos dizer a todos vocês da nossa alegria em recebê-los. É um prazer indiscutível para todos nós o que vivemos aqui nesses três dias. Tivemos excelentes momentos. Aqui, uma parte de nós está representada, mas queremos dizer que tem um Tribunal inteiro que trabalhou para que a gente pudesse desenvolver este evento. As primeiras inscrições começaram em outubro, quando começaram as primeiras reuniões para acertar todos os detalhes, chegar aqui hoje e poder realmente fazer a entrega final deste evento. Muito obrigado a todos e a todas.”

Após as palestras, o desembargador Gustavo Alberto Gastal Diefenthäler, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), apresentou a sede da próxima edição do Fonaje (56ª), que será no período de 12 a 14 de novembro, em Porto Alegre.