26.01.2010
A Ordem dos Advogados do Brasil ? Secção Ceará (OAB/Ce) ingressou, ontem, 2ª.feira (25/01), com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/Ce) contra a Lei que reajusta os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O presidente da OAB/Ce, Valdetário Mota, foi o portador da documentação. A desembargadora Maria Sirene de Souza Sobreira será a relatora do processo nº 2393-07.2010.8.06.0000 que trata da inconstitucionalidade da Lei.
O presidente da OAB/Ce explicou que a ação é fruto de um amplo debate na Ordem. ?Nós convidamos o procurador do Município (Martônio MontAlverne) e o secretário de Finanças da Prefeitura (Alexandre Cialdini) para que explicassem esse aumento do IPTU em Fortaleza. Depois de ouvi-los, debatemos profundamente na Comissão de Estudos Tributários e decidimos dar entrada na ação?, esclareceu.
O presidente da Comissão de Estudos Tributários, advogado Pedro Jorge Medeiros, afirmou que a ADIN se fundamenta no fato de que a Lei sobre o aumento do IPTU ter sido publicado sem os seus anexos. ?A Lei deveria ter sido publicada com a Planta de Valores Genéricos. Da forma como foi feita, o contribuinte fica sem saber o valor do metro quadrado do imóvel e esse valor ainda varia dependendo da área da cidade?, enfatizou.
O presidente da OAB/Ce defende que o reajuste do IPTU deve ser apenas o do índice da inflação, que é 4,18%. No TJ/Ce já tramita outra ADIN contra o aumento do IPTU, a de nº 1432-66.2010.8.06.0000, cujo relator é o desembargador Francisco Gurgel Holanda.
Fonte: TJ/Ceará