Fórum promove curso sobre prazos processuais para servidores que atuarão na Fazenda Pública

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• 16-03-2017

O Fórum Clóvis Beviláqua, por meio da Seção de Capacitação, realizou o curso “Teoria do Prazo na Fazenda Pública” nessa quarta-feira (15/03). O treinamento foi destinado ao Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais de Fortaleza e servidores da Secretaria Judiciária I (Sejud), que irão atuar nas Varas da Fazenda Pública da […]

Justiça considera Defensoria Pública sem legitimidade para defender motoristas da Uber

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• 09-03-2017

O juiz Carlos Augusto Gomes Correia, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, julgou extinta, sem julgamento do mérito, uma ação ajuizada pela Defensoria Pública do Ceará em favor de motoristas da Uber. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (08/03). O magistrado concluiu que falta legitimidade à Defensoria para figurar no polo ativo […]

Autoridades não devem tomar medidas que impossibilitem trabalho de 15 motoristas da Uber

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• 13-02-2017

O juiz Fernando Teles de Paula Lima, em respondência pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, deferiu parcialmente, nessa sexta-feira (10/02), liminar em favor de 15 motoristas, que prestam serviços através do aplicativo Uber, pelo exercício de sua atividade econômica de transporte individual privado. A determinação é que autoridades se abstenham de praticar quaisquer […]