Decisão

Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

Tribunal de Justiça mantém lei municipal sobre cobrança proporcional em estacionamentos da Capital

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  • 15-09-2020
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve os termos da Lei Municipal nº 10.184/2014, que regula a guarda e cobrança de tarifa de estacionamentos particulares em Fortaleza. O processo, de relatoria do desembargador Inácio de Alencar Cortez Neto, foi julgado nessa segunda-feira (14/09) e teve como partes o […]
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Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial

Operadora de saúde é condenada por descumprimento de decisão judicial

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  • 27-08-2020
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Unimed Ceará a pagar multa diária de R$ 5 mil por descumprimento de decisão judicial que havia garantido tratamento integral para pacientes autistas. A determinação, datada dessa terça-feira (25/08), é da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, que também decidiu o pleno restabelecimento dos atendimentos, nos moldes […]
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Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

Companhia aérea é condenada a indenizar passageira por extravio de bagagem

  • 4755 Visualizações
  • 07-08-2020
A TAM Linhas Aéreas foi condenada a pagar indenização por danos morais e materiais de R$ 4.174,00 a passageira que teve a bagagem extraviada. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Esse foi um dos 180 processos julgados durante sessão virtual nessa quarta-feira (05/08), realizada no […]
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Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

Plano de saúde deve fornecer tratamento integral a crianças autistas da Associação Fortaleza Azul

  • 5889 Visualizações
  • 21-07-2020
Decisão monocrática da desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), determinou cobertura integral de tratamento terapêutico aos pacientes da Associação Fortaleza Azul (FAZ), que luta pelos direitos de crianças com transtorno do espectro autista. Também reconheceu o direito dos usuários, residentes na Região Metropolitana de Fortaleza, serem atendidos em casa, […]
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Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

Professor municipal de Aiuaba deve receber indenização de R$10 mil por falta de acessibilidade em escola

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  • 17-07-2020
Município de Aiuaba terá que pagar R$ 10 mil de indenização por não disponibilizar meios de acessibilidade ao local de trabalho para professor municipal com deficiência física. Além disso, o Ente Público deverá permitir que o profissional da educação trabalhe em casa até que adapte as condições estruturais da escola. O caso foi julgado pela […]
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Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

Mantida condenação de ex-secretária de Tianguá por improbidade administrativa

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  • 14-07-2020
A 3ª Câmara de Direito Público manteve a condenação da ex-secretária do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Tianguá, Josinely Nunes Aguiar Martins de Lima, por improbidade administrativa. Ela deverá ressarcir integralmente o dano ao Erário e pagar multa civil de R$ 30 mil. Além disso, teve os direitos políticos suspensos e a […]
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