Ação Direta de Inconstitucionalidade

TJCE declara inconstitucional Emenda que substitui Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú

TJCE declara inconstitucional Emenda que substitui Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú

A Emenda nº 01, de 24 de setembro de 2025, que dispõe sobre mudanças na Lei Orgânica do Município de Santana do Acaraú, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). O tema, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), foi julgado em sessão do Órgão Especial realizada na quinta-feira (25/06) […]