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    Publicada em: 27/09/2023
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    Publicada em: 27/09/2023
  • Resolução CNJ nº 376, de 02 de março de 2021: Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional. 

    Publicada em: 27/09/2023