Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem compete, entre outras atribuições, aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do TJCE é o Desembargador Sérgio Luiz Arruda Parente, designado por meio da Portaria nº 1369, de 30 de julho de 2021 (disponibilizada no DJe em 24 de agosto de 2021).  

Forma de contato: encarregado.lgpd@tjce.jus.br.