Resoluções

• Resolução Órgão Especial nº22/2021 – Altera a redação do art. 7º, caput e § 1º, da Resolução nº 06/2017, que dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e os procedimentos para a realização de alienação judicial eletrônica de bens
• Resolução Órgão Especial nº 06/2017 – Dispõe sobre o credenciamento de leiloeiros e corretores públicos e procedimentos para alienação judicial eletrônica
• Resolução do Órgão Especial nº 11/2015 – Dispõe sobre o recebimento, a guarda e a destinação de bens apreendidos
• Resolução CNJ nº 356/2020 – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos
  criminais e dá outras providências
• Resolução CNJ nº 236/2016 – Regulamenta procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico

Provimentos

• Provimento CGJ nº 23/2020 – Dispõe sobre a gestão de bens apreendidos em processos criminais, estabelece diretrizes para o procedimento de alienação antecipada
• Provimento CGJ nº 09/2017 – Dispõe sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais

Recomendações

• Recomendação nº 10/2010 – Recomenda alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais