Legislação de Apoio e Material Complementar
- Constituição Federal (Art. 216, § 2º)
- Lei de Acesso à Informação
- Lei Geral de Proteção de Dados
- Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos
- Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário
- Manual de Digitalização de Documentos do Poder judiciário
- Manual de Utilizacão das Tabelas Processuais Unificadas
- Guia de Aplicação da Tabela de Temporalidade da Documentação Unificada
- Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário (MoReq-Jus) 2ª Edição
- Cartilha de Descarte Imediato de Documentos sem Valor Arquivístico