A Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD) é uma comissão multidisciplinar obrigatória em todos os órgãos e entes públicos que compõem o Sistema Nacional de Arquivos – Sinar (Decreto 4.073/02, Capítulo II, e Resolução Nº 44/2020 do Conselho Nacional de Arquivos- Conarq).

No âmbito do Poder Judiciário, por meio da Resolução CNJ Nº 324/2020, e na esfera do Tribunal de Justiça do Estado Ceará, por meio da Resolução de Órgão Especial Nº21/2021, as atribuições da CPAD são:

1. Propor instrumentos arquivísticos de classificação, temporalidade e destinação de documentos e submetê-los à aprovação da autoridade competente;

2. Orientar as unidades judiciárias e administrativas a realizar o processo de análise e avaliação da documentação produzida e acumulada no seu âmbito de atuação;

3. Identificar, definir e zelar pela aplicação dos critérios de valor secundário dos documentos e processos;

4. Analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e aprová-los; 

5. Realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Proname sobre questões relativas à Gestão Documental e à Gestão da Memória;

6. Propor e acompanhar a execução da Política de Gestão Documental do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como suas atualizações, submetendo-as à apreciação do Órgão Especial do TJCE para aprovação;

7. Sugerir a edição de normas relacionadas ao acesso a documentos do arquivo, sigilo desses documentos, conservação, modernização e automação do acervo documental;

8. Difundir as normas e diretrizes da Política de Gestão Documental, assegurando sua correta aplicação, orientando as unidades judiciárias e administrativas na análise e avaliação da documentação produzida e acumulada em seu âmbito de atuação;

9.  Analisar os editais de eliminação de documentos e processos da instituição e enviá-los para publicação;

10. Realizar estudos e encaminhar propostas ao Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname) sobre questões relativas à Gestão Documental;

11. Promover acordos de cooperação técnica com instituições interessadas em analisar a história dos autos de processos findos aptos para eliminação;

12. Identificar, definir e zelar pela aplicação de critérios de valor secundário para documentos e processos;

13. Elaborar a Lista de Eliminação de Documentos Judiciais e encaminhá-la à Presidência do TJCE , a fim de submetê-la à apreciação do Órgão Especial do TJCE; e

14. Apreciar a proposta de guarda permanente, pronunciando-se acerca de seu acolhimento.

Contato:
E-mail: cpad@tjce.jus.br