O Comitê de Governança do Programa Tempo de Justiça é a instância maior do Programa Tempo de Justiça, o qual faz parte do Pacto Por um Ceará Pacífico. Este programa, estabelecido por meio de um Protocolo Interinstitucional em 11 de novembro de 2016, tem como principal objetivo a coordenação de ações conjuntas entre os Poderes e Órgãos envolvidos na investigação, no processo e no julgamento de crimes dolosos contra a vida com autoria identificada, ocorridos em Fortaleza e, potencialmente, em outros municípios do Ceará. O propósito principal é cumprir os prazos estabelecidos na legislação processual penal, desde a ocorrência do crime até o julgamento pelo Tribunal do Júri, visando proporcionar um serviço público eficaz à sociedade. 

Atribuições do Comitê:

1. Definir os critérios e os prazos que serão seguidos pelo Programa Tempo de Justiça, bem como a metodologia de seu monitoramento;
2. Tornar públicos, bimestralmente, os resultados alcançados pelo Programa Tempo de Justiça e as diretrizes a serem seguidas pelas instituições que o integram;
3. Adotar as providências necessárias para o cumprimento dos compromissos estabelecidos no âmbito do Pacto por um Ceará Pacífico;
4. Elaborar trabalhos escritos, estatísticas e pareceres relativos ao escopo das atividades desenvolvidas;
5. Promover eventos, seminários, painéis ou outras atividades que objetivem dar visibilidade ao trabalho desenvolvido e aos resultados alcançados;
6. Requisitar informações a qualquer órgão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
7. Fazer cumprir as suas deliberações.

Contato:
E-mail: programatempodejustica@tjce.jus.br
Telefone: (85) 3108-0939