Instituída pela Resolução do Órgão Especial N° 04/2023 e alterada pela Resolução do Órgão Especial N° 21/2023 a comissão tem como objetivo a promoção da paz social e a busca de soluções alternativas e consensuais dos conflitos fundiários coletivos com efetividade, celeridade, economia do dinheiro público e respeito aos direitos humanos, evitando o uso de força pública no cumprimento de mandados de reintegração de posse quanto às pessoas de vulnerabilidade social reconhecida, aplicando-se quanto à sua atuação a Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 510, de 26 de junho de 2023.

Contato:
E-mail: conflitosfundiarios@tjce.jus.br
WhatsApp Business: (85) 3492.9065

Atribuições da comissão:

1. Estabelecer diretrizes para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos;
2. Executar outras ações que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse, servindo ainda de apoio operacional aos (às) juízes(as) do Poder Judiciário cearense nas ações judiciais que envolvam conflitos fundiário;
3. Mapear os conflitos fundiários de natureza coletiva sob a sua jurisdição;
4. Interagir permanentemente com as Comissões de mesma natureza instituídas no âmbito de outros Poderes, bem como com órgãos e instituições, a exemplo da Ordem do Advogados do Brasil, Ministério Público, Defensoria Pública, União, Governo do Estado, Municípios, Câmara de Vereadores, Assembleias Legislativas, Incra, movimentos sociais, associações de moradores, universidades e outros;
5. Atuar na interlocução com o juízo no qual tramita eventual ação judicial, com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc) e Centros de Justiça Restaurativa, sobretudo por meio da participação de audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição;
6. Realizar visitas técnicas nas áreas objeto de conflitos fundiários coletivos, elaborando o respectivo relatório, enviando-o ao juízo de origem para juntada aos autos;
7. Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e demais interessados, elaborando a respectiva ata;
8. Emitir notas técnicas recomendando a uniformização de fluxos e procedimentos administrativos, além de outras orientações;
9. Elaborar seu próprio regimento interno.