RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 09/2018

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• 17-07-2024

Altera a competência das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza para instituir juízos privativos e especializados em demandas que envolvam a efetivação do direito à saúde. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 28 de junho de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 12/2018

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• 17-07-2024

Dispõe sobre o cadastramento e procedimentos a serem adotados pelas Câmaras Privadas de Mediação e Conciliação, nos termos da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça e das Leis nº 13.105/15 e nº 13.140/15. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2018

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• 17-07-2024

Dispõe sobre a instalação e funcionamento da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, de que trata o art. 49-A, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, com redação dada pela Lei Estadual nº 16.505, de 22 de fevereiro de 2018. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no […]

PORTARIA Nº 2806/2023

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• 17-07-2024

Disciplina o cadastramento e uso do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO que o sistema INFOJUD tem como objetivo o fornecimento de informações cadastrais e econômico-fiscais […]

PORTARIA Nº 2804/2023

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• 17-07-2024

 Disciplina o cadastramento e uso do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais,  CONSIDERANDO o Convênio nº 001/2008, que dispõe sobre a permissão aos órgãos do […]

PORTARIA Nº 670/2024

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• 17-07-2024

Dispõe sobre a distribuição das vagas de estagiários de nível médio, graduação e pós-graduação do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Programa de Estágio do Poder Judiciário Estadual, instituído por meio […]

PORTARIA Nº 669/2024

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• 17-07-2024

Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.702, de 20 de março de 2024, que promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário; […]

PORTARIA Nº 1644/2024

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• 17-07-2024

Dispõe sobre a inclusão de novas unidades no âmbito de atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, na forma da Resolução do Tribunal de Justiça nº 07, de 4 de maio de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a edição da […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 14/2018

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• 16-07-2024

Institui o Núcleo de Inteligência Policial e Segurança Institucional no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará – NISI/TJCE e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 11 de […]

PORTARIA Nº 1493/2024

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• 16-07-2024

Autoriza e regulamenta a disponibilização de bens patrimoniais para os colaboradores do Poder Judiciário do Estado do Ceará em regime de teletrabalho e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do art. 6º da Lei nº 16.208, de […]