RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 15/2021 

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• 20-03-2024

Dispõe sobre a tramitação de inquéritos policiais no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará.    O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 10 de junho […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 15/2015

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• 20-03-2024

Altera dispositivo da Resolução nº 07/2011 do Órgão Especial, publicada no Diário da Justiça de 7 De outubro de 2011.   O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 03 de setembro de 2015; CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 19/2018

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• 19-03-2024

(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2021 DE 21.01.2021) Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e dá outras providências.   O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão realizada no dia 1º de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 18/2018

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• 19-03-2024

(REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 29/2020) Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a expedição de Precatórios e de Requisições de Pequeno Valor, bem como o processamento destas.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2021

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• 19-03-2024

Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, o processamento dos Precatórios e dá outras providências. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2023) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 21 […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2014

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• 19-03-2024

Estabelece critérios, para a criação da função de Juiz Leigo nas Unidades dos Juizados Especiais do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 26 de junho de 2014; CONSIDERANDO a […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 17/2018

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• 19-03-2024

Dispõe sobre concessão de diárias e indenização de transporte para servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. (Revogada pela Resolução do Órgão Especial nº 12/2019 de 27 de junho de 2019) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2015

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• 19-03-2024

Dispõe sobre a regulamentação do art. 224-A, da Lei nº 12.342, de 28 de julho de 1994, que instituiu o Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 04/2013

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• 19-03-2024

Estabelece novos parâmetros para concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão plenária realizada […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 27/2020

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• 18-03-2024

Institui o Prêmio Destaques do Ano no âmbito do Poder Judiciário Cearense. (Revogada pela Resolução do Órgão Especial nº 23/2024, de 01.08.2024) O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Õrgão Especial, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em sessão realizada em 26 de novembro de 2020,  CONSIDERANDO a Visão de […]