PORTARIA N° 310/2023

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• 09-02-2023

Dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (revogada pela PORTARIA Nº 320/2025, de 12.02.2025) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Provimento nº 05/2007 (DJ 30/07/2007), da Presidência do Tribunal de Justiça do […]

PORTARIA N° 2626/2022

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• 15-12-2022

Estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Sistema SAJ-PG. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1409/2024) CONSIDERANDO a necessidade de manter um padrão de cadastro de processos nos sistemas processuais do Poder Judiciário, bem como da observância quanto aos ditames das regras […]

PORTARIA N° 2432/2022

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• 14-11-2022

Estabelece critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistema diverso, destinados a competências que estão configuradas para tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJe). (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1409/2024) CONSIDERANDO a necessidade de manter um padrão de cadastro de processos nos sistemas processuais do Poder Judiciário, bem como da observância quanto aos ditames […]

PORTARIA N° 1707/2022

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• 03-08-2022

Dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. (REVOGADA PELA PORATRIA Nº 310/2023) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Provimento nº 05/2007 (DJ 30/07/2007), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do […]

PORTARIA N° 1286/2021

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• 13-08-2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2805/2023) CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Nacional de Segurança Pública nº 114, de 25 de julho de 2019, que estabelece diretrizes, disciplina e regulamenta o acesso à aplicação SINESP INFOSEG, disponibilizada na […]

PORTARIA N° 778/2021

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• 22-06-2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 2804/2023) CONSIDERANDO o Convênio 01/2008, que dispõe sobre a permissão aos órgãos do Poder Judiciário, no exercício das suas atribuições, para a utilização do mecanismo de consulta às informações contidas no Cadastro de Clientes do […]

PORTARIA N° 666/2021

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• 30-04-2021

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1493/2024) RESOLVE:  Art. 1º O art. 3º, da Portaria da Presidência do TJCE nº 1227, de 10 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Ressalvados os […]

PORTARIA N° 1227/2020

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• 16-09-2020

Autoriza e regulamenta a disponibilização de bens patrimoniais para os colaboradores do Poder Judiciário do Estado do Ceará durante o regime diferenciado de teletrabalho e dá outras providências. (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 1493/2024) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no inciso IX do […]

PORTARIA N° 563/2020

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• 01-04-2020

Autoriza a realização de sessão de julgamento por videoconferência no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  (REVOGADA PELA PORTARIA Nº 635/2020) CONSIDERANDO a autorização de julgamento em Sessão Virtual no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará pela Resolução do Pleno nº 08/2018; CONSIDERANDO a necessidade de criar instrumentos que permitam […]

PROVIMENTO Nº 02/2019

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• 01-02-2019

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 02/2019- PRES/CGJ-CE (REVOGADO PELO PROVIMENTO CONJUNTO Nº 01/2024/PRES/CGJCE) Disciplina o recolhimento, destinação, controle e aplicação de valores oriundos de prestação pecuniária imposta em sede de transação penal e como condição da suspensão do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. […]