RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 03/2023

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• 11-03-2024

Dispõe sobre a unificação do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD) e do Comitê Gestor de Governança de Segurança da Informação e de Crises Cibernéticas (CGSICC) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições constitucionais […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 04/2023

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• 11-03-2024

Cria a Comissão de Conflitos Fundiários (CCF) no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.  O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 09 de março de 2023,  […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 23/2018

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• 11-03-2024

Institui e regulamenta o suprimento de fundos institucional no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, destinado à realização de despesas por meio de cartão de pagamento bancário e adota outras providências.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por meio do Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 09/2023

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• 10-03-2024

Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.404, de 27 de junho de 2023, e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2022

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• 10-03-2024

Regulamenta o art. 16 da Lei Estadual nº 14.605, de 05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a competência dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos para registrar e informar eletronicamente operações de venda e compra ou qualquer forma de transferência de propriedade de veículos ao órgão de trânsito do Estado do Ceará. […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 05/2022

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• 10-03-2024

Dispõe sobre a criação e a implantação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais, no Poder Judiciário do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 17 de março […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2022

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• 08-03-2024

Regulamenta a ajuda de custo por exercício cumulativo de função e por acúmulo de acervo. O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 25 de abril de 2022, CONSIDERANDO o previsto no art. 224, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 18/2023

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• 08-03-2024

Altera a estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado do Ceará, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.561, de 06 de novembro de 2023, e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2023

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• 08-03-2024

Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 13 de julho de 2023;  […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2015

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• 07-03-2024

Institui, no âmbito da Comarca de Fortaleza, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia, presidida por autoridade judiciária competente, para a apresentação da pessoa presa em flagrante delito; altera a competência e denominação do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]