RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 15/2018

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• 01-07-2024

Fixa o subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime de sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 29 de novembro de 2018; CONSIDERANDO que a Lei nº 13.752, de 26 de novembro de 2018 […]

PORTARIA N° 53/2024

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• 20-06-2024

Dispõe sobre o recebimento de cartas precatórias oriundas de outros Tribunais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais e institucionais; CONSIDERANDO a praticidade, a celeridade e a segurança do recebimento de cartas precatórias diretamente pelos sistemas processuais; CONSIDERANDO que os sistemas PJE e SAJ, utilizados pelo TJCE, […]

PORTARIA Nº 1354/2023

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• 19-06-2024

Dispõe sobre a jornada de trabalho do Poder Judiciário e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinar a implantação da jornada de trabalho prevista no art. 6° da Lei n° 14.786, de 13 de agosto de 2010, […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2016

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• 18-06-2024

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas de tramitação dos requerimentos de conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário, regulamentada pela Resolução nº 16/2016, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; CONSIDERANDO que cabe à Presidência […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 16/2016

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• 18-06-2024

Dispõe sobre a conversão de fração das férias dos magistrados em abono pecuniário e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 9 de junho de 2016, CONSIDERANDO a simetria constitucional entre […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2024

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• 11-06-2024

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 de maio […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2024

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• 27-05-2024

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 23 de maio de 2024; CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 10/2020

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• 22-03-2024

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2020

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• 21-03-2024

Dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2019

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• 21-03-2024

Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 09 de maio de 2019,  […]