RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 10/2023

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• 08-03-2024

Dispõe sobre a implantação de Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 13 de julho de 2023;  […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 14/2015

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• 07-03-2024

Institui, no âmbito da Comarca de Fortaleza, a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia, presidida por autoridade judiciária competente, para a apresentação da pessoa presa em flagrante delito; altera a competência e denominação do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal da Comarca da Capital e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO N° 05/2019

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• 07-03-2024

Dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por votação unânime, durante sessão realizada em 05 de dezembro de 2019; CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, e a busca contínua pela […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019

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• 07-03-2024

Dispõe sobre o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais, em especial o art. 6º, V do Regimento Interno, em sessão […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2020

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• 06-03-2024

Define a competência dos seus órgãos judiciários nas comarcas com duas, três, quatro e cinco unidades.   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de sua competência legal, por decisão de seus componentes, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020; CONSIDERANDO a autorização à  composição  plenária  […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2020

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• 06-03-2024

Dispõe sobre procedimentos relativos ao processamento de feitos distribuídos às Varas da Infância e Juventude com competência para apuração de atos infracionais, incluídos os referentes à execução de medidas socioeducativas na comarca de Fortaleza – CE. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas atribuições legais e […]

REGIMENTO INTERNO 2016

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• 24-02-2024

REGIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ LIVRO I Do Tribunal e seu funcionamento Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e as atribuições dos órgãos que compõem o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, regula o processo e o julgamento dos feitos de sua competência e disciplina os seus serviços. Art. […]

PORTARIA N° 2197/2022

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• 20-10-2022

Estabelece a sequência das unidades judiciárias plantonistas dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquérito do interior do Estado do Ceará. CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da prestação jurisdicional, na forma do art. 93, inciso XII, da Constituição Federal; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 13/2022 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (DJe […]

PORTARIA CONJUNTA N° 12/2021

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• 01-08-2021

Regulamenta a utilização da movimentação de reativação processual nos sistemas informatizados e dá outras providências. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições institucionais, legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 46, de 18 de dezembro de […]

PORTARIA N° 1047/2020

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• 12-08-2020