RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 11/2024

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• 11-06-2024

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 16 de maio […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2024

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• 27-05-2024

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativa e de cargos do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 23 de maio de 2024; CONSIDERANDO […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 10/2020

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• 22-03-2024

Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, a licitação na modalidade Pregão, instituída pela Lei Federal nº 10.520, de 18 de julho de 2002, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Órgão Especial, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 07/2020

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• 21-03-2024

Dispõe acerca da instalação e funcionamento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, da atuação e do cadastro dos respectivos conciliadores e mediadores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.  O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 06/2019

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• 21-03-2024

Dispõe sobre a implantação do uso do Selo de Autenticidade Extrajudicial Digital, por parte das serventias extrajudiciais do Estado do Ceará.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência normativa, por decisão unânime de seus componentes, em Sessão realizada em 09 de maio de 2019,  […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 17/2016

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• 20-03-2024

Dispõe sobre o auxílio-alimentação para os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará no efetivo exercício dos respectivos cargos. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 30 de junho de 2016; […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 33/2022

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• 20-03-2024

Dispõe sobre a compensação pelo exercício de plantão judiciário no 1º e 2º graus de jurisdição de servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 17/2020

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• 20-03-2024

Regulamenta a concessão de bolsas para capacitação dos magistrados e servidores por meio de frequência a cursos de pós-graduação de Mestrado e Doutorado, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de suas atribuições legais, em sessão realizada no dia 08 de outubro de 2020, […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 02/2019

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• 19-03-2024

Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por votação unânime, durante sessão realizada em 07 de fevereiro de 2019;  CONSIDERANDO a previsão do art. 98, inciso I, da […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 25/2020

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• 18-03-2024

Dispõe sobre a instituição do Estatuto e do Código de Ética da Auditoria Interna do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências.    O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, pelo seu Órgão Especial, no uso de sua competência legal, por decisão unânime, em sessão realizada em 19 de novembro […]