RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL N° 09/2024
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 9 | 18/04/2024 | 22/04/2024 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-alimentação de servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-alimentação de servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 18 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o valor do auxílio-alimentação concedido a servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para o fim de aproximá-lo do valor médio pago pelos tribunais de justiça de médio porte;
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º………………………………………………………………………………..
§ 1º ……………………………………………………………………………………
§ 2º O valor mensal do auxílio-alimentação dos(as) magistrados(as) e servidores (as) será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de julho de 2024.
………………………………………………………………………………….”.(NR)
Art. 2º A atualização anual prevista no art. 5º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), voltará a ser realizada a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Iraneide Moura Silva (Convocada)
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocinio
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga
Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino
Desa. Vanja Fontenele Pontes
Texto Original
Dispõe sobre a alteração do valor do auxílio-alimentação de servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime de seus componentes, em sessão realizada em 18 de abril de 2024,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar o valor do auxílio-alimentação concedido a servidores(as) e magistrados(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará, para o fim de aproximá-lo do valor médio pago pelos tribunais de justiça de médio porte;
RESOLVE:
Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º............................................................................................
§ 1º ................................................................................................
§ 2º O valor mensal do auxílio-alimentação dos(as) magistrados(as) e servidores (as) será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de 1º de julho de 2024.
..............................................................................................”.(NR)
Art. 2º A atualização anual prevista no art. 5º, da Resolução do Órgão Especial nº 17, de 30 de junho de 2016, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), voltará a ser realizada a partir do exercício financeiro de 2025.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de abril de 2024.
Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes – Presidente
Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha
Desa. Maria Iracema Martins do Vale
Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira
Des. Emanuel Leite Albuquerque
Des. Durval Aires Filho
Des. Francisco Gladyson Pontes
Des. Francisco Bezerra Cavalcante
Desa. Maria Iraneide Moura Silva (Convocada)
Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães
Des. Francisco Carneiro Lima
Des. Francisco Mauro Ferreira Liberato
Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues
Des. José Ricardo Vidal Patrocinio
Des. Carlos Augusto Gomes Correia
Desa. Jane Ruth Maia de Queiroga
Desa. Andrea Mendes Bezerra Delfino
Desa. Vanja Fontenele Pontes