Publicação do Ranking da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) constante da Portaria nº 398/2026.

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Publicação do Ranking da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) constante da Portaria nº 398/2026.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 15, de 13 de junho de 2024, que estabeleceu a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO os Manuais de Contratação do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO a Lei n° 18.978, de 21 de agosto de 2024, que altera o art. 62 e o anexo IV da Lei Estadual n.º 16.208, de 3 de abril de 2017, prevendo concessão, mediante ato da Presidência, de gratificações por execução de trabalho relevante, técnico ou científico (GTR) a servidores que sejam designados para exercer a função de agente de contratação;

CONSIDERANDO a Portaria nº 26, de 10 de janeiro de 2025 e atualização, que estabeleceu os critérios para a concessão de gratificação aos(às) servidores(as) que atuam como agentes de contratação no Poder Judiciário do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO os atos formais de designação dos agentes de contratação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

RESOLVE:

Art. 1°. Publicar o rol classificatório atualizado dos(as) agentes de contratação, considerando a pontuação apurada com base nos critérios estabelecidos na Portaria nº 26, de 10 de janeiro de 2025, conforme Anexo Único desta Portaria.

At. 2º A atualização do rol classificatório de que trata esta Portaria ocorre, excepcionalmente, em razão da necessidade de consolidação e atualização das informações utilizadas para a apuração da pontuação dos(as) agentes de contratação, consideradas aquelas disponíveis até fevereiro de 2026, com vistas a assegurar maior precisão na aplicação dos critérios estabelecidos.

Art. 3° Conceder as gratificações aos servidores integrantes do rol de que trata o art. 1º desta Portaria, pelo prazo de 3 (três) meses, contados a partir de 1º de abril de 2026, conforme seguintes colocações:

I – 36 GTRs de Agente de Contratação I para os colocados da 1ª à 36ª posição no valor unitário de R$ 2.000,00;

II – 60 GTRs de Agente de Contratação II para os colocados da 37ª à 96ª posição no valor unitário de R$ 1.500,00.

Art. 4º Para fins de desempate na classificação final, será observada, de forma sucessiva, a seguinte ordem de critérios:

I – maior valor total dos contratos sob responsabilidade do Agente de Contratação;

II – exercício da função de Gestor de Contrato;

III – exercício da função de Fiscal Administrativo;

IV – exercício da função de Fiscal Técnico 1;

V – exercício da função de Fiscal Técnico 2.

Art. 5º Fica revogado o rol classificatório anteriormente publicado na Portaria nº 398/2026, passando a prevalecer, a partir da publicação desta Portaria, os dados ora atualizados.

Art. 6º Fica assegurado às unidades o prazo de até 2 (dois) dias corridos, contados da publicação desta Portaria, para apresentação de manifestações ou solicitações de ajustes quanto às informações constantes do rol classificatório, por meio de processo administrativo no sistema SEI, a ser endereçado à Coordenadoria de Apoio à Governança (TJCECOORAPGOV).

Art. 7º A Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico – GTR de Agente de Contratação I, prevista no art. 9º da Portaria nº 26/2025, destinada ao Vice-Presidente, que também exerce a função de 2º Pregoeiro, e aos servidores que exercem as funções de 3º, 4º e 5º Pregoeiros, foi concedida por meio da Portaria nº 1358/2025.

Art. 8º Fica a Secretaria de Governança Institucional – SEGOV autorizada a realizar estudos técnicos destinados à avaliação e adequação dos critérios de concessão da Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR), de modo a promover o alinhamento dos respectivos parâmetros com a estratégia institucional, as diretrizes de governança das contratações e os objetivos estratégicos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza, 09 de abril de 2026.

Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

ANEXO DA PORTARIA Nº 728/2026- GABPRESI