Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 1/2024 04/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MUTIRÃO DE NEGOCIAÇÃO DE PROCESSOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ALCANÇADOS PELA LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
PORTARIA CONJUNTA 1/2024 21/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instituição de projeto piloto para cumprimento de citações e intimações decorrentes de atos judiciais oriundos da Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
PROVIMENTO 1/2024 30/10/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina o recolhimento, a destinação, o controle, a aplicação e a prestação de contas de valores provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, de transação penal, de acordo de não persecução penal e de suspensão condicional do processo, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ n.º 558/2024.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1/2024 02/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a comprovação de despesas para fins de prestação de contas quanto aos valores recebidos a título de auxílio-saúde, bem como o pedido de reembolso com medicamentos e serviços laboratoriais e hospitalares não custeados por planos de saúde, por parte de magistrados (as) e servidores (as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 1/2024 16/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DA CÂMARA E INSTITUTO DE MEDIAÇÃO, CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM PARA ATUAÇÃO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ NA QUALIDADE DE CÂMARA PRIVADA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2018/TJCE.
PORTARIA CONJUNTA 1/2024 06/11/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PREMIAÇÃO DO PROGRAMA TEMPO DE JUSTIÇA, EM COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, A VICE- GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ (MPCE), A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ E A SECRETARIA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS).
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 1/2024 25/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 18, de 22 de julho de 2021, que regulamenta o pagamento de auxílio-saúde para magistrados(as) e servidores(as), ativos(as) e inativos(as), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO 1/2024 25/01/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a competência de novas unidades judiciárias, por força da entrada em vigor da Lei Estadual nº 18.629, de 18 de dezembro 2023, e dá outras providências.
PORTARIA 1/2024 14/05/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece procedimentos para entrega de dados relativos a Operações da Polícia Judiciária e do Ministério Público no âmbito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Ceará (VDOC)
PORTARIA 2871/2023 18/12/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA REVOGADO Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE.