O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) instituiu, nesta sexta-feira (29/05), o Fluxo Permanente Específico de Atendimento Interinstitucional Especializado para a População em Situação de Rua e outros Grupos Vulneráveis. A iniciativa envolve a Defensoria Pública (DPCE), o Ministério Público (MPCE), e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE) para ampliar o acesso à Justiça e a promoção dos direitos humanos no Estado.

“Foi o primeiro passo para se ter realizado o sonho desse Comitê, de contribuir para a inclusão efetiva das pessoas em situações de rua. Essa iniciativa demonstra que o Tribunal de Justiça do Ceará está caminhando para o povo, reconhecendo cada ser humano como cidadão, como uma pessoa que precisa de atenção”, ressaltou a presidente do Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, desembargadora Cleide Alves de Aguiar.

Conforme a Portaria Conjunta nº 07/2026, assinada na sede do Poder Judiciário estadual, na implementação do fluxo deverão ser observadas as características diversas da população em situação de rua. A parceria também objetiva estabelecer acolhimento humanizado, personalizado e desburocratizado. Entre os serviços está o acesso a demandas processuais através da Central de Atendimento Judicial (CAJ), que poderá ser acionada no Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) de Fortaleza.

“Hoje a gente vê a Justiça com os braços abertos e a mão estendida, né? Pra que essa política aconteça, pra que essa população seja acolhida e que essa realidade mude, que a gente realmente procure caminhos pra superar essa situação.
 Eu acho que o primeiro passo tá sendo dado aqui”, salientou o coordenador do Movimento Nacional da População de Rua no Ceará, Arlindo Ferreira, que participou da assinatura da Portaria.

Para o defensor público-geral em exercício, Leandro Bessa, o principal intuito da parceria é garantir o efetivo acesso à cidadania. “Existe uma necessidade muito grande de produção de documentos, de justificativas de faltas em determinados processos, e a Defensoria Pública vai ser exatamente uma dessas portas de entrada para a população em situação de rua, para que haja o tratamento adequado às suas demandas”, explicou.

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Cidadania do MPCE, promotora de Justiça Giovana de Melo, acrescentou que o acesso a documentos básicos é o primeiro passo. “O Ministério Público está atuando para que, a partir da percepção dessa documentação, seja viabilizada a inserção de outros benefícios que fazem com que direitos sejam efetivados, como moradia, trabalho, educação. O objetivo é fazer com que as pessoas se emancipem através exatamente da obtenção e do acesso a políticas públicas”, afirmou.

“É um dia de muita alegria e de muita responsabilidade porque a sociedade civil clama para que a gente apresente soluções. Vai ser pensado cada segmento que compõe essa grande massa que é a população em situação de rua. A gente não consegue muitas vezes enxergar que tem grandes variáveis. Pessoa idosa, pessoa com deficiência, e a criança e o adolescente que, pra nós, talvez seja a maior preocupação de todos porque é absoluta prioridade. Com a sociedade, o Estado, pelas mãos do Tribunal de Justiça, a gente tem muita contribuir”, ressaltou a presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-CE, Erivânia Bernardino.

Também participaram da reunião o vice-presidente do Comitê Multissetorial do TJCE, desembargador José Krentel Ferreira Filho; a juíza Bruna dos Santos Rodrigues da Costa, titular da 1ª Vara da Comarca de Pacatuba e integrante do Comitê PopRuaJud no Ceará; e a procuradora jurídica da OAB-CE, Ana Paula Prado.

 

SAIBA MAIS

 

O PopRuaJud foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 425/2021. O objetivo da política nacional é oferecer atendimento prioritário e sem burocracia nos Tribunais brasileiros, possibilitando que essas pessoas tenham acesso à Justiça de modo célere, simplificado e efetivo. No TJCE, o trabalho é desempenhado pelo Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua.