Por Pâmmela Lêmmos – Jornalista

 

Com o objetivo de promover um tratamento cada vez mais digno e respeitoso a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adota protocolo de atendimento humanizado específico a esse público. Desde 2023, quando o serviço especializado começou a ser oferecido, até março deste ano, o Judiciário estadual registrou 706 atendimentos.

De acordo com a Diretoria Estadual de Atendimento (DEA), somente nos três primeiros meses de 2026 foram realizados 88 atendimentos a pessoas autistas. E a procura pelo serviço especializado tem aumentado ano a ano. Entre 2023 e 2024, houve aumento de 94%, saltando de 124 para 241. Já em 2025, foram 253 registros.

O protocolo de atendimento para pessoas com TEA é aplicado em Fortaleza e nas outras 53 comarcas do Interior onde há uma Central de Atendimento Judicial (CAJ) instalada.

“Considero essencial destacar a importância do protocolo de atendimento para pessoas com TEA. Mais do que um procedimento técnico, representa um instrumento de respeito e sensibilidade, orientando uma comunicação clara, a redução de estímulos e o acolhimento sem julgamento. Sua aplicação contribui diretamente para garantir dignidade no acesso à Justiça, promovendo um ambiente mais seguro, previsível e humano. Trata-se, sobretudo, de compreender e acolher cada pessoa em sua singularidade”, salientou a gerente de atendimento externo da DEA, Mariana de Oliveira Nunes Freitas.

O universo total de Pessoas com Deficiência (PcD) atendidas pelo Poder Judiciário cearense acompanhou essa tendência de alta, somando 4.096 registros no período de 2023 até março de 2026.

 

ACOLHIMENTO

No Fórum Clóvis Beviláqua (FCB), em Fortaleza, também são disponibilizados abafadores de ruídos para crianças e pessoas adultas com sensibilidade auditiva, proporcionando mais conforto durante a permanência no espaço. Os equipamentos são encontrados logo na recepção, com a equipe da CAJ.

 

 

Além disso, o FCB tem uma Sala de Acolhimento para Pessoas com TEA, localizada ao lado da Biblioteca Amélia Beviláqua, no Nível “0” do Setor Verde. O espaço conta com sofá e poltrona para relaxamento, iluminação ajustada para um maior conforto, tablado para autorregulação, painel interativo com foco no público infantil, bem como abafadores de ruído.

 

CAPACITAÇÃO

 

Pensando em promover um atendimento cada vez mais humanizado, acessível e eficaz a pessoas autistas, o Fórum Clóvis Beviláqua promoverá, a partir do dia 29 de abril, o projeto “Inclusão em Foco”. A capacitação é voltada a profissionais que lidam diretamente com o público, seja na área Administrativa ou Judiciária.

“A capacitação tem como principal objetivo preparar os servidores e servidoras do Fórum para situações que envolvam pessoas com TEA, permitindo um olhar mais sensível e preparado. A ideia é reunir profissionais de áreas multidisciplinares para compartilhar esse conhecimento. A importância do atendimento especializado é fundamental para que essas pessoas se sintam acolhidas e bem atendidas no Fórum”, explica a chefe da Seção de Capacitação do Fórum, Thais Barbosa.

 

 

Com uma carga horária total de 20 horas, divididas entre encontros presenciais e atividades complementares a distância, o projeto se estende até maio. A estrutura do curso abrange três módulos: fundamentos do TEA, atendimento inclusivo na prática, e encaminhamento e atuação profissional.

O treinamento será oferecido pela Seção de Capacitação do FCB, que abrirá inscrições para profissionais interessadas(os) em participar. Ao todo, serão oferecidas 80 vagas.

 

 

DIA 2 DE ABRIL E O TEA

Instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) no ano de 2007 e celebrado pela primeira vez em 2008, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo serve para informar e reduzir o preconceito, promovendo inclusão, respeito e garantia de direitos.

O TEA é uma condição que afeta o neurodesenvolvimento, podendo comprometer a interação social, a fala e o comportamento em diversos níveis. Dada a larga variação de características e os diferentes graus de necessidade de suporte, o autismo foi classificado como um espectro em 2013, pela Associação Americana de Psiquiatria.

O encaminhamento para suportes terapêuticos multidisciplinares e o apoio educacional na idade mais precoce possível podem levar a melhores resultados a longo prazo, proporcionando mais autonomia a qualidade de vida.

 

LEIS E DIREITOS

No Brasil, pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todas(os) as(os) cidadãs(os) do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Dessa forma, crianças e adolescentes autistas possuem todos os direitos previstos no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90), enquanto maiores de 60 anos estão protegidos pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Algumas legislações regulam questões mais específicas do cotidiano e de políticas públicas:

A Lei Berenice Piana (nº 12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que assegura diagnóstico precoce, tratamento, terapias, medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), acesso à educação, proteção social, trabalho e igualdade de oportunidades. Esta lei ainda considera que autistas são pessoas com deficiência (PcD), para todos os efeitos legais.

Já a Lei Romeo Mion (nº 13.977/2020) instituiu a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Esta lei vem como resposta à necessidade de identificação, facilitando o acesso a atendimentos prioritários e serviços aos quais essas pessoas têm direito, como estacionamento em vagas para PcD.

A Lei nº 14.624/2021 instituiu o Cordão de Girassol, utilizado por pessoas com deficiências ocultas, como autistas, para identificação. É importante ressaltar que, mesmo utilizando o cordão, é necessário apresentar documento que comprove a deficiência, quando solicitado.

Outros direitos importantes são previstos na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), na Lei 7.853/1989 (apoio às pessoas com deficiência e integração social), e na Lei 10.098/2000 (promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida).