O Judiciário cearense deu mais um passo significativo para tornar suas atividades cada vez mais acessíveis e compreensíveis à população. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJCE), estabeleceu, nessa quarta-feira (25/02), orientações para a adoção de linguagem simples e clara nos mandados, ordens judiciais, comunicações e demais expedientes do Primeiro Grau de jurisdição. A medida é destinada às Secretarias Judiciárias (Sejud), ao Núcleo de Apoio às Comarcas do Interior (Nupaci), bem como às(aos) oficialas e oficiais de Justiça do Ceará.

Publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJeA), a Orientação Normativa nº 01/2026 considera a Resolução nº 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo reduzir barreiras de compreensão, aproximar o Judiciário da sociedade e assegurar o direito de todas(os) à plena compreensão dos atos judiciais.

“Essa Orientação Normativa é o reconhecimento da importância da lingaugem simples para nosso Judiciário e a validação do trabalho desenvolvido pelo LabLuz. Contudo, o alcance dessa mudança depende do engajamento de setores como as Secretarias Judiciárias, que elaboram os expedientes, e dos Oficiais de Justiça, que levam essas comunicações à população. Com isso, ao estabelecer os expedientes simplificados, o TJCE reafirma o compromisso com a justiça clara e próxima de todas e todos”, explica a juíza supervisora do Laboratório de Inovação do Poder Judiciário do Ceará (LabLuz), Danielle Estevam Albuquerque.

A iniciativa também está alinhada ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, que define como compromisso dos tribunais a adoção de ações, inciativas e projetos, em todos os segmentos da Justiça, voltados à comunicação simplificada para com a sociedade.

Para viabilizar a implementação, as unidades poderão adotar os modelos de mandatos e minutas padronizadas elaborados pelo LabLuz, fundamentados nos princípios de acessibilidade e humanização do atendimento judicial. Os expedientes redigidos nesses moldes deverão ser cumpridos independentemente de qualquer formalidade complementar.

A medida reconhece o trabalho executado pelo LabLuz por meio de experimentos voltados à simplificação da comunicação judicial. Segundo o coordenador do Laboratório, Welkey Costa, a orientação representa um avanço institucional importante para desfazer a ideia da linguagem jurídica como barreira para o entendimento dos documentos judiciais. “Essa orientação surge para respaldar os experimentos que o LabLuz faz com simplificação de linguagem. Quando simplificamos um documento, passamos a orientá-lo ao usuário final, à pessoa que vai receber aquela comunicação”.

Tradicionalmente redigidos priorizando a comunicação da(o) magistrada(o) para a(o) oficiala ou oficial de Justiça, os mandados passam focar no destinatário da mensagem. “Ao simplificar a linguagem, retiramos comandos relacionados ao fluxo interno e mantemos no papel aquilo que realmente interessa à parte. A mensagem passa a ser direcionada a quem precisa compreendê-la”, afirma o coordenador.

O Artigo 2º da Normativa prevê que as disposições também se aplicam aos expedientes em fase experimental, elaborados pelo LabLuz. “É uma das primeiras vezes que a palavra ‘experimental’ aparece em um normativo do Judiciário. Isso simboliza um amadurecimento institucional e mostra que estamos dispostos a testar, avaliar e aprimorar nossas práticas para melhorar nosso trabalho”.

RECONHECIMENTO

Em dezembro de 2025, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, o Selo Linguagem Simples. No ranking que lista os tribunais de todos os segmentos, a nota do Poder Judiciário cearense foi a 5ª maior.

A iniciativa busca reconhecer o empenho dos tribunais em se comunicar com a sociedade de forma clara, direta e acessível, facilitando o entendimento por parte de todos os cidadãos. Entre os certificados, o TJCE foi destaque com a prática “Divulgação e Organização de Conteúdos em Linguagem Simples nas Redes Sociais”, coordenada pelo Laboratório de Inovação do TJCE (LabLuz).