O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) determinou a redistribuição dos processos em trâmite (não arquivados) e suspensos das Comarcas agregadas de Chorozinho e Pereiro para as Comarcas agregadoras de Pacajus e Jaguaribe, respectivamente. A medida está regulamentada pela  Portaria nº 171/2025, publicada no Diário da Justiça desta quarta-feira (28).

A redistribuição terá início nesta segunda-feira (02/02) e deverá ser concluída no prazo de até 30 dias. A Portaria estabelece, ainda, que os processos que envolvam demandas urgentes terão prioridade na redistribuição.

Também está previsto que os processos das áreas de Juizados Especiais (Cível, Criminal e Fazendário), Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Registro Público, Execuções de Títulos Extrajudiciais, Revisionais de Contratos, Cível Comum, Família, Sucessões, Empresarial, Recuperação Judicial, Falências e Infância e Juventude, atualmente em tramitação no Sistema de Automação da Justiça do 1º Grau (SAJPG), deverão ser previamente migrados para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) antes de efetivada a redistribuição.

A redistribuição para as unidades agregadoras — Pacajus e Jaguaribe — observará as competências definidas na Resolução TJCE nº 07/2020 e na Lei Estadual nº 16.397.