PORTARIA Nº 28/2026
| Local de Publicação | Tipo de Matéria | Número do ato | Data do Ato | Disponibilizada em | Situação |
|---|---|---|---|---|---|
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA | PORTARIA | 28 | 12/01/2026 | 12/01/2026 | VIGENTE |
Ementa
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria nº 268/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e sobre a prorrogação da validade das gratificações concedidas pela Portaria 2242, de 12 de setembro de 2025.
Anexos
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria nº 268/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e sobre a prorrogação da validade das gratificações concedidas pela Portaria 2242, de 12 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 11, de 12 de abril de 2018, que instituiu os Sistemas de Governança Corporativa e de Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Lei n° 16.208, de 03 de abril de 2017, e suas alterações, especialmente o art. 62, inciso IV, que prevê a atribuição de Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) a agentes de projetos designados pela autoridade competente, observados os critérios definidos pelo Coordenadoria de Projetos da Secretaria de Governança Institucional;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 09, de 11 de março de 2021, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e cria seu Sistema de Governança, especificamente os anexos I e II, relativos às atribuições do sistema de governança do Promojud;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das práticas estabelecidas na Metodologia de Gerenciamento de Projetos vigente no Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Portaria nº 268/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo em 09 de fevereiro de 2023, para que o art. 7º passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O rol classificatório de agentes de projetos passíveis de receber GTR será atualizado e publicado quadrimestralmente, por ato normativo da Presidência do TJCE, nos meses de março, julho e novembro, momento em que serão concedidas ou renovadas GTRs, com base na lista de priorização estratégica mencionada no art. 3º desta Portaria, considerando os limites dispostos em Lei vigente.”
Art. 2° Todas as referências à “Secretaria de Planejamento e Gestão” na Portaria nº 268/2023 passam a referir-se à “Secretaria de Governança Institucional”, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.
Art. 3° As gratificações concedidas até 31 de dezembro de 2025 por meio da Portaria nº 2242/2025 permanecem válidas até 28 de fevereiro de 2026.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Fortaleza, 12 de janeiro de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará
Texto Original
Dispõe sobre a alteração de dispositivos da Portaria nº 268/2023, de 09 de fevereiro de 2023, e sobre a prorrogação da validade das gratificações concedidas pela Portaria 2242, de 12 de setembro de 2025.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a Resolução do Órgão Especial nº 11, de 12 de abril de 2018, que instituiu os Sistemas de Governança Corporativa e de Gestão Estratégica do Poder Judiciário do Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a Lei n° 16.208, de 03 de abril de 2017, e suas alterações, especialmente o art. 62, inciso IV, que prevê a atribuição de Gratificação por Execução de Trabalho Relevante, Técnico ou Científico (GTR) a agentes de projetos designados pela autoridade competente, observados os critérios definidos pelo Coordenadoria de Projetos da Secretaria de Governança Institucional;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução do Órgão Especial nº 09, de 11 de março de 2021, que institui o Programa de Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (Promojud) e cria seu Sistema de Governança, especificamente os anexos I e II, relativos às atribuições do sistema de governança do Promojud;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento contínuo das práticas estabelecidas na Metodologia de Gerenciamento de Projetos vigente no Poder Judiciário do Estado do Ceará;
RESOLVE:
Art. 1° Alterar a Portaria nº 268/2023, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo em 09 de fevereiro de 2023, para que o art. 7º passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7° O rol classificatório de agentes de projetos passíveis de receber GTR será atualizado e publicado quadrimestralmente, por ato normativo da Presidência do TJCE, nos meses de março, julho e novembro, momento em que serão concedidas ou renovadas GTRs, com base na lista de priorização estratégica mencionada no art. 3º desta Portaria, considerando os limites dispostos em Lei vigente."
Art. 2° Todas as referências à “Secretaria de Planejamento e Gestão” na Portaria nº 268/2023 passam a referir-se à “Secretaria de Governança Institucional”, mantendo-se inalterados os demais dispositivos.
Art. 3° As gratificações concedidas até 31 de dezembro de 2025 por meio da Portaria nº 2242/2025 permanecem válidas até 28 de fevereiro de 2026.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Fortaleza, 12 de janeiro de 2026.
Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará