O Plano Estadual Pena Justa, iniciativa que reúne ações estruturantes voltadas à realidade do sistema prisional, foi lançado nesta sexta-feira (26/09) pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). “É um marco histórico para o nosso Estado no enfrentamento das graves dificuldades que ainda persistem em nosso sistema penal”, afirmou o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), durante solenidade realizada na Escola Superior da Magistratura do Ceará (Esmec).

O desembargador explicou que o Plano é resultado de esforços conjuntos e interinstitucionais. “Ele representa sobretudo um compromisso coletivo, a transformação de uma realidade que já não podemos mais aceitar. O Plano Pena Justa é a síntese das tarefas que temos de construir para bem desempenharmos uma grande missão, avançar ainda mais no objetivo de eliminar o estado de coisas inconstitucional com que ainda nos deparamos no ciclo penal cearense, protegendo e promovendo a dignidade humana das pessoas e contribuindo para a sua efetiva ressocialização.”

A iniciativa foi realizada sob responsabilidade do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado pelo GMF, que contou com representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE); conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de Justiça e aos direitos humanos.

Mauro Albuquerque, titular da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado (SAP), destacou a importância da sinergia entre as instituições. “O sistema prisional não se resolve de um dia para o outro, todo dia você avança cada vez mais. É muito importante a gente fazer esse trabalho continuado e, mais ainda, que todas as pessoas, todos os órgãos, estejam no mesmo objetivo de fazer essa entrega. Nós temos pessoas sob a tutela do Estado que vão ficar um tempo com a gente, e precisamos trabalhar esse pessoal para que eles retornem melhores para a sociedade.”

Durante o lançamento, o juiz Raynes Viana, coordenador do GMF, apresentou os eixos do documento, que contempla ações em diferentes etapas do ciclo penal: entrada, permanência e saída do sistema prisional, além de um eixo transversal que reúne políticas de justiça racial, gestão de dados, alocação de recursos e respeito a precedentes e normativas internacionais de direitos humanos.

 

 

“Esse evento coroa a entrega do Plano Pena Justa do Estado do Ceará. Foi construído ao longo de mais ou menos seis meses, com mais de 40 instituições participantes, mais de 100 reuniões, cerca de 196 pessoas. Então, hoje é um momento de celebração e também de prestação de contas para, agora, começar o foco na fase de implementação e monitoramento”, disse o magistrado.

“É muito bonito ver esse trabalho, resultado da preocupação coletiva com esse problema do sistema carcerário brasileiro. Fico muito feliz de ver esse comitê organizado, com participação dos Poderes Legislativo, Executivo, além daqueles operadores da linha de frente, que são fundamentais, essenciais, à administração pública”, disse, na ocasião o desembargador Fernando Ximenes, no exercício da Presidência do TJCE.

Entre os pontos centrais, está a criação da Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV), que pretende assegurar, até 2027, a proporção de um preso por vaga no sistema.

O procurador-geral do Estado, Rafael Machado, falou sobre o trabalho desenvolvido na elaboração e os desafios de pôr o Plano em prática. “A elaboração do Plano é apenas o primeiro passo. O desafio é grande, não temos dúvida. Nós temos metas a serem cumpridas, algumas mais desafiadoras do que outras, como a questão das vagas, que nos vai exigir um esforço redobrado, mas nós vamos colocar em prática, sem dúvidas.”

O Plano Estadual Pena Justa foi formalizado no dia 11 de agosto, com assinatura conjunta do desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, presidente do TJCE, e do governador do Estado, Elmano de Freitas. O documento foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), em consonância com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que reconheceu a situação de inconstitucionalidade do sistema prisional brasileiro.

Estiveram presentes na solenidade as desembargadoras Marlúcia de Araújo Bezerra, corregedora-geral da Justiça do Ceará, e Joriza Magalhães Pinheiro, diretora da Esmec; além de autoridades e demais partícipes do sistema penal.