O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) participou da Oficina Colaborativa de Inovação sobre Heteroidentificação, que aconteceu na sede da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), em Brasília. O evento, que teve início nessa segunda (12/05) e prosseguiu até esta terça (13), teve o objetivo de reunir sugestões para identificar problemas, gargalos e, em última análise, reduzir a judicialização crescente sobre processos de Heteroidentificação em concursos públicos, exames e vestibulares.

Representando o TJCE na oficina, o desembargador André Costa, presidente da Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial e da Comissão Recursal de Heteroidentificação no âmbito do Poder Judiciário cearense, parabenizou a iniciativa da Enfam. “A realização dessas oficinas é uma forma de aperfeiçoar as ações desenvolvidas pelos Tribunais de Justiça em prol da implementação das recomendações do CNJ estabelecidas no Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial – PNJER, no Índice de Promoção da Equidade Racial, no Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial do Poder Judiciário e no Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial”, destacou. O magistrado foi designado pelo presidente do Judiciário cearense, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto.

Convocado pelo ministro Benedito Gonçalves, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, o evento integra o Ciclo de Oficinas Colaborativas promovido pela Enfam. Ao longo deste ano, serão realizadas cerca de 20 oficinas com diferentes públicos da Escola, como discentes, docentes e membros de escolas judiciais e da magistratura, sendo que cada uma delas terá entre 20 e 30 participantes. As oficinas serão realizadas no Laboratório de Inovação da Enfam.

 

Saiba Mais

 

O procedimento de heteroidentificação é a identificação por terceiros da condição racial autodeclarada, sendo um procedimento complementar à autodeclaração da pessoa negra (preta ou parda). Para concorrer às vagas reservadas, candidatos(as) negros(as) deverão assim se autodeclarar, no momento da inscrição no concurso público para provimento de cargos no âmbito do Poder Judiciário, inclusive de ingresso na magistratura, e para a outorga das delegações de cartórios, de acordo com os critérios de raça e cor utilizados pelo IBGE (Resolução do CNJ – Conselho Nacional de Justiça nº 541, 18/12/2023).

 

 

No TJCE, as Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do Judiciário Estadual, criadas no início de 2024, já atuaram no 1º, 2º e 3º Exames Nacionais da Magistratura – ENAM (2024.1, 2024.2 e 2025.1) e no 1º Exame Nacional dos Cartórios – ENAC (2025.1).

Com o apoio da Assessoria de Comunicação, foi disponibilizada a 3ª edição da cartilha “Heteroidentificação – o que você precisa saber”, contendo detalhes sobre o procedimento de heteroidentificação. Para acessar, clique AQUI.

 

Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial

 

O Protocolo é uma iniciativa alinhada às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que já reconheceu que a questão racial deve ser considerada nos julgamentos dos processos. Portanto, a construção que se propõe está destinada a enfrentar e mitigar o racismo estrutural, institucional e as formas de discriminação deles decorrentes, promovendo uma aplicação da lei mais justa e inclusiva.

É um documento que não orienta apenas o julgamento de processos que envolvem pessoas ou comunidades negras, como partes ou testemunhas, mas que tem o potencial de impulsionar uma mudança de postura do Judiciário brasileiro no sentido de aplicar as normas, considerando as dinâmicas das relações raciais que se inscrevem na formação social brasileira. Acesse o Protocolo AQUI.