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26/05/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 04-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (128 KB)	Baixar (73 KB)
26/05/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão nº 04-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (128 KB)	Baixar (73 KB)
25/05/2026	Pauta	Pauta n° 05	ORDINÁRIA	Seção de Direito Privado	Baixar (167 KB)	Baixar (80 KB)
04/05/2026	Pauta	PAUTA 04 DE 04/05/2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (575 KB)	Baixar (126 KB)
28/04/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 02-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (1 MB)	Baixar (107 KB)
28/04/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 03-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (68 KB)	Baixar (100 KB)
28/04/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 03-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (124 KB)	Baixar (70 KB)
28/04/2026	Roteiro	Roteiro da Sessão Ordinária nº 03-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (124 KB)	Baixar (70 KB)
06/04/2026	Roteiro	ROTEIRO DA SESSÃO Nº 03 de 06 04 2026	ORDINÁRIA	Seção Criminal	Baixar (196 KB)	Baixar (95 KB)
31/03/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 02-2026	ORDINÁRIA	Seção de Direito Público	Baixar (143 KB)	Baixar (90 KB)

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