O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF), criado através da Resolução do Órgão Especial Nº 07/2023, tem como objetivo a supervisão e fiscalização do sistema carcerário e das medidas socioeducativas em todo o território do Estado do Ceará. O Grupo trabalha em prol da promoção da transparência, do cumprimento das leis e da garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade e dos adolescentes em conflito, atuando em estreita colaboração com a Coordenadoria da Infância e Juventude. Seu compromisso é assegurar que o sistema carcerário e socioeducativo opere de maneira justa, humanitária e eficaz

As atribuições do Grupo incluem:

• Fiscalizar a realização de audiências de custódia;
• Propor notas técnicas para orientar a atividade jurisdicional;
• Elaborar e enviar anualmente planos de ação e relatórios de gestão;
• Promover alternativas penais e medidas socioeducativas em meio aberto;
• Receber e processar reclamações sobre irregularidades no sistema de justiça;
• Fiscalizar e monitorar condições de cumprimento de pena e de prisão provisória;
• Colaborar na capacitação de juízes e servidores envolvidos com o sistema de justiça;
• Acompanhar pedidos de transferência e prorrogação de permanência de pessoas presas;
• Fiscalizar e monitorar a entrada e saída de presos(as) e adolescentes no sistema carcerário e socioeducativo;
• Acompanhar e divulgar relatórios sobre prisões provisórias, medidas socioeducativas, entre outras, com base em sistemas eletrônicos;
• Coordenar ações para a inserção social de presos, egressos do sistema carcerário e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas;
• Fomentar a criação e funcionamento dos Conselhos da Comunidade e das Comissões Intersetoriais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

Contato:
Telefone: (85) 3492-8415
E-mail: gmf@tjce.jus.br