Instituído pela Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Nº 01/2017, o Núcleo Judicial de Justiça Restaurativa é um espaço onde se busca fortalecer a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário.

Atribuições do Núcleo:

1. Criar e manter atualizado o Cadastro de Facilitadores Restaurativos do Ceará, em conformidade com os requisitos da Resolução nº 225/2016 do CNJ;
2. Receber as demandas por procedimentos restaurativos advindas das Varas da Infância e Juventude, organizando o calendário dos procedimentos restaurativos, incluindo a data e horário de cada seção restaurativa, distribuindo os procedimentos entre os facilitadores regularmente cadastrados;
3. Comunicar o resultado dos procedimentos restaurativos aos juízes demandantes, remetendo a documentação pertinente, bem como discriminando a existência ou não de acordo proveniente das práticas restaurativas e a necessidade de monitoramento;
4. Monitorar o cumprimento ou descumprimento dos acordos resultantes das práticas restaurativas, dando ciência ao juiz demandante;
5. Monitorar os indicadores do Programa Judicial de Justiça Restaurativa, dando publicidade periódica aos seus resultados;
6. Sensibilizar profissionais e usuários do Sistema de Justiça para os temas da Justiça Restaurativa e da Resolução Positiva de Conflitos;
7. Articular, junto à Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, bem como a outras instituições formadoras, quer vinculadas a órgãos do Sistema de Justiça ou advindas da sociedade, cursos de formação para facilitadores, conforme as definições da Resolução nº 225/2016 do CNJ;
8. Dentre outras atribuições.

Contato:
E-mail: nujur@tjce.jus.br
WhatsApp: (85) 3492-8136