A Comissão de Políticas Judiciárias de Promoção da Igualdade Racial (CPJPIR) foi instituída pela Resolução do Órgão Especial do TJCE Nº 35/2022.

Objetivos Gerais da Comissão:

1. Auxiliar e propor aos órgãos diretivos do TJCE a adoção de planos, programas, políticas, ações e medidas institucionais e judiciárias direcionadas:  a) ao enfrentamento de toda e quaisquer espécies de racismo, preconceito racial, estereótipo racial e discriminação racial ou étnico-racial que se manifestam no Estado do Ceará e, institucionalmente, no seu sistema de justiça; e  b) à valorização de práticas antirracistas, antidiscriminatórias e de promoção da igualdade racial no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário cearense;
2. Fomentar, fortalecer e propagar, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário estadual, uma cultura de enfrentamento de toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais;

Objetivos Específicos:

1. I – auxiliar os órgãos diretivos do TJCE, bem como colaborar com eles, na implementação das políticas judiciárias do CNJ direcionadas aos seus objetivos gerais;
   II – apresentar propostas aos órgãos diretivos do TJCE destinadas à concretização dos seus objetivos gerais;
   III – coordenar, planejar, elaborar, organizar e incentivar a adoção de planos, programas, políticas, ações e medidas institucionais e judiciárias voltadas aos seus objetivos gerais;
   IV – realizar, apoiar e incentivar a produção de estudos, pesquisas e levantamentos, bem como apresentar diagnósticos sobre dados e informações que conduzam ao aperfeiçoamento das políticas institucionais e judiciárias, dos marcos legais e dos marcos institucionais voltados aos seus objetivos gerais;
   V – promover eventos acadêmicos e institucionais, preferencialmente em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), concernentes aos seus objetivos gerais;
   VI – incentivar a produção e a veiculação de publicidade e de campanhas institucionais e judiciárias destinadas à divulgação da temática relacionada aos seus objetivos gerais;
   VII – participar da organização e da coordenação de publicações relacionadas à divulgação da temática relacionada aos seus objetivos gerais;
   VIII – implementar programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades étnicas no tocante ao acesso à Justiça; e
   IX – receber e, se for o caso, adotar providências quanto a sugestões, elogios, críticas, notícias e ações atinentes aos direitos previstos no Estatuto da Igualdade Racial.