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- PUBLICACAO_ACT__Nº_02_2025_DETRAN – ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ