O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) adiou, para a próxima quinta-feira (02/06), a sessão extraordinária do Pleno para eleger os integrantes do Órgão Especial. A medida ocorre em virtude de falha técnica no fornecimento de energia do TJCE. O desembargador José Arísio Lopes da Costa, chefe do Poder Judiciário cearnese declarou funcionamento em regime de plantão no prédio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin).
O Órgão Especial foi criado no dia 5 de maio deste ano em virtude do aumento da composição do Tribunal, que passou de 27 para 43 desembargadores. As novas 16 vagas foram instituídas por meio da lei estadual nº 14.407, de julho de 2009. O Órgão tem como objetivo imprimir maior celeridade ao cumprimento de algumas atribuições e competências até então reservadas ao Pleno.
Ao todo, dezenove desembargadores, que serão encaminhados por antiguidade ou por meio de eleição, farão parte do Órgão Especial. Destes, quatro serão conduzidos pelo critério do quinto constitucional. O mandato dos membros eleitos terá duração de dois anos.
Atribuições do Órgão Especial
O Órgão Especial ficará responsável pelo julgamento de feitos administrativos e judiciais, como as ações diretas de inconstitucionalidade, a homologação de concursos públicos para provimento de cargos no Judiciário e a escolha de juízes para as Turmas Recursais.
Também passa a ser de competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o vice-governador do Estado, os deputados e juízes estaduais, os membros do Ministério Público, o comandante geral da Policia Militar e o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar. Deliberar sobre as propostas orçamentárias do Poder Judiciário e sobre a promoção e remoção de magistrados também passam a ser atribuições do Órgão.
Já o Pleno continuará com a função de eleger o presidente, o vice-presidente e o corregedor geral da Justiça, assim como aprovar regimentos internos, organizar listas tríplices para acesso ao TJCE, entre outras.