1. A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo TJCE (“TJCE Mobile”), disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sediado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N., Cambeba, CEP: 60822-325, Fone: (85) 3207-7000 (“TJCE”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOs.

2. O TJCE Mobile permite que o usuário Advogado, pessoa física ou pessoa jurídica (“Usuário”) tenha acesso a:

(a) Área Geral do TJCE Mobile, onde ele poderá selecionar quais das funcionalidades disponíveis para utilização, mediante envio e recebimento de dados internos necessários para a correta operação do sistema, bem como outros dados técnicos (especificações, configurações, versões de sistema operacional e afins).

(b) Informações relativas à situação e tramitação de processos de Primeiro e Segundo Grau perante o Tribunal de Justiça do Ceará, mediante envio e recebimento de dados para a realização de consultas de informações públicas disponibilizadas no TJCE Mobile;

(c) Acionar a Ouvidoria do Poder Judiciário do Estado do Ceará, acompanhar acionamentos já realizados pelo Usuário e consultar protocolos, mediante envio e recebimento de dados para viabilizar o atendimento do acionamento; e

(d) Solicitar a emissão de certidão negativa civil ou criminal do Primeiro ou Segundo Grau e visualizar as certidões emitidas, mediante envio e recebimento de dados para viabilizar a emissão e acompanhamento da certidão solicitada.

3. Além do mencionado no Item 2 acima, o TJCE Mobile permite que o usuário Advogado (“Usuário-Advogado”), também tenha acesso a:

(a) Uma área de acesso exclusivo (“Consulta Processual – Advogado”), mediante cadastro, envio e recebimento de informações pessoais para os Advogados com situação regular na OAB. Nesse cadastro, o Usuário-Advogado fornece dados pessoais e recebe uma mensagem com a informação do e-mail previamente cadastrado, de forma parcialmente encriptada, bem como a maneira para conseguir acesso a Consulta Processual – Advogado neste e-mail;

(b) Visualizar a lista de todos os processos que o Usuário-Advogado é representante, selecionar processos para notificação de movimentação processual e receber as notificações no aplicativo, mediante envio e recebimento de dados para a realização de consultas de informações disponíveis para advogados relativas aos processos.

4. Ao baixar e utilizar o TJCE Mobile, o Usuário se submeterá automaticamente às normas e condições previstas nestes Termos de Uso.

Consulta Processual

5. Não há necessidade de habilitação ou cadastro prévio para uso da Consulta Processual.

5.1. Para que seja possível realizar a consulta processual, o Usuário deve fornecer dados processuais, recebendo dados básicos dos processos judiciais (número, classe, assunto, nome das partes e representantes, movimentação processual, dentre outros).

5.2. Não são exibidos resultados caso o processo tramite em segredo de justiça, nos termos da Resolução n° 121, de 5 de outubro de 2010 do CNJ.

5.3. A íntegra dos autos em formato digital não é disponibilizada no TJCE Mobile.

5.4. As informações disponibilizadas por este aplicativo acerca dos andamentos processuais consistem apenas em meio subsidiário com o objetivo de facilitar a consulta pelos advogados, partes e público em geral, não ostentando caráter de publicação oficial. Por tal razão não desobriga o usuário de efetuar a conferência pelos meios oficiais disponibilizados pelo tribunal.

Consulta Processual – Advogados

6. Para o Usuário-Advogado, devidamente logado na Consulta Processual – Advogado, diminui-se a restrição mencionada no item 5.2. Neste caso, apenas os processos com Sigilo Absoluto não serão exibidos.

Ouvidoria

7. Não há necessidade de habilitação ou cadastro prévio para a utilização da Ouvidoria

7.1. Para que seja possível acionar a Ouvidoria, o Usuário deve fornecer dados para o acionamento, sendo facultado o envio de informações pessoais, recebendo dados do acionamento realizado (número, senha de acesso ao acionamento, situação, resposta da Ouvidoria, dentre outros).

8. Em qualquer caso, o acesso, visualização e utilização do TJCE Mobile será realizado pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento do aplicativo, suas informações, consultas ou imagens com terceiros ou em sites ou ambientes virtuais.

8.1. Toda e qualquer ação ou omissão do Usuário durante o uso do TJCE Mobile será de sua exclusiva e integral responsabilidade civil e criminal, devendo o Usuário isentar e indenizar o Tribunal de Justiça do Ceará e/ou terceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em virtude de tais ações ou omissões.

8.2. O Usuário se responsabiliza pela correção e clareza dos dados por ele inseridos no TJCE Mobile para a utilização dos serviços disponíveis.

8.3. Ao enviar qualquer dado ou conteúdo ao TJCE Mobile, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o Tribunal de Justiça do Ceará e/ou terceiros isentos de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais.

9. O Usuário autoriza o Tribunal de Justiça ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante a utilização do TJCE Mobile, para elaboração de relatórios estatísticos, análise de erros do aplicativo, notícias e informes, resguardado o sigilo e privacidade das informações pessoais.

10. O Tribunal de Justiça do Ceará se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do TJCE Mobile, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso aos Usuários. Da mesma forma, o TJCE poderá a qualquer tempo alterar estes Termos de Uso, cuja versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta pelos Usuários no próprio TJCE Mobile.

11. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE DADOS DE USUÁRIOS DO TJCE Mobile POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.

12. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

13. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.