1. A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo SIMTJ (“SIMTJ Mobile”), disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sediado na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N., Cambeba, CEP: 60822-325, Fone: (85) 3207-7000 (“TJCE”), em dispositivos móveis com sistemas Android e iOs.

2. O SIMTJ Mobile permite que o usuário (Magistrado ou autoridade de órgão conveniado) tenha acesso a:

(a) Acionar a Assistência Militar do Poder Judiciário do Estado do Ceará, de maneira rápida, a fim de ter sua integridade resguardada em situações de emergência (médica ou segurança pessoal). Após o acionamento, o usuário poderá realizar o detalhamento da ocorrência através do envio de mensagem de texto e mídias (áudio, vídeos, etc).

(b) Solicitar o monitoramento, em tempo real, pela Central de Segurança do TJCE, durante o seu deslocamento de um ponto a outro;

(c) Informações relativas às ocorrências já solicitadas pelo Usuário.

3. Ao baixar e utilizar o SIMTJ Mobile, o Usuário se submeterá automaticamente às normas e condições previstas nestes Termos de Uso e consentirá com o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a exigência do art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

3.1 A coleta e o armazenamento de informações de habilitação e cadastro prévio, conforme o item 4 destes Termos de Uso, das informações de localização do usuário, conforme o item 5 destes Termos de Uso, e dos dados para acionamento do serviço, conforme o item 6 destes Termos de Uso, se caracterizam como operações de tratamento de dados pessoais, considerando o conteúdo das definições constantes do art. 5º, incisos I, II e X, da LGPD.

4. Há necessidade de habilitação ou cadastro prévio, realizado pela Assistência Militar do TJCE, para a utilização do SIMTJ Mobile.

4.1. A ausência de internet/sinal impossibilitará a solicitação de monitoramento ou acionamento do Botão de Pânico.

4.2. O aplicativo envia as coordenadas GPS (latitude e longitude) registradas pelo celular e um sinal sonoro é acionado na central de monitoramento coordenada pela Assistência Militar do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

4.3 Um policial poderá realizar o primeiro contato via celular para obter informações adicionais e/ou certificar-se das informações enviadas. Após o diagnóstico da situação, poderá ser enviada uma viatura ao local indicado. Poderá, também, ser acionado o Centro Integrado de Segurança – CIOPS para atendimento e apoio à ocorrência.

4.4 O serviço está disponível de segunda a domingo, 24 horas por dia.

Monitoramento

5. Realizamos a coleta e armazenamento de informações de localização do usuário com a finalidade de rastreamento.

Acionamento da Ocorrência

6. Para que seja possível acionar o SIMTJ Mobile, o Usuário deve fornecer dados para o acionamento, sendo facultado indicar o tipo de emergência (segurança e/ou Médica). Após o acionamento é facultado ainda o envio de mensagem de texto e mídias (áudio, vídeo e fotos).

7. Em qualquer caso, o acesso, visualização e utilização do TJCE Mobile será realizado pelo Usuário em caráter pessoal e intransferível. Não é permitido o compartilhamento do aplicativo, suas informações, consultas ou imagens com terceiros ou em sites ou ambientes virtuais.

7.1. Toda e qualquer ação ou omissão do Usuário durante o uso do SIMTJ Mobile será de sua exclusiva e integral responsabilidade civil e criminal, devendo o Usuário isentar e indenizar o Tribunal de Justiça do Ceará e/ou terceiros de quaisquer reclamações, prejuízos, perdas e danos causados em virtude de tais ações ou omissões.

7.2. O Usuário se responsabiliza pela correção e clareza dos dados por ele inseridos no SIMTJ Mobile para a utilização dos serviços disponíveis.

7.3. Ao enviar qualquer dado ou conteúdo ao SIMTJ Mobile, o Usuário garante que ele não viola quaisquer direitos de terceiros ou leis vigentes e concorda em manter o Tribunal de Justiça do Ceará e/ou terceiros isentos de quaisquer reclamações judiciais ou extrajudiciais.

8. O Usuário autoriza o Tribunal de Justiça ou terceiros por ele indicados, a utilizar, por prazo indeterminado, as informações fornecidas durante a utilização do SIMTJ Mobile, para elaboração de relatórios estatísticos, análise de erros do aplicativo, notícias e informes, resguardado o sigilo e privacidade das informações pessoais.

9. O Tribunal de Justiça do Ceará se reserva o direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades do SIMTJ Mobile, bem como suspendê-lo temporariamente ou cancelá-lo, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso aos Usuários. Da mesma forma, o TJCE poderá a qualquer tempo alterar estes Termos de Uso, cuja versão mais atualizada estará sempre disponível para consulta pelos Usuários no próprio TJCE Mobile.

10. A central de monitoramento não tem permissão para rastrear o USUÁRIO sem prévia solicitação através de acionamento no aplicativo MOBILE.

11. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ SE EXIME DE TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE EVENTUAIS DANOS E PREJUÍZOS CAUSADOS EM VIRTUDE DO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO DE DADOS DE USUÁRIOS DO SIMTJ Mobile POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS.

12. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras.

13. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos de Uso.