Atos Normativos

  • Resolução nº 71/2009 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição);
  • Resolução do Órgão Especial nº 10/2013 (Dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário cearense em cumprimento ao disposto no artigo 10 da
    Resolução nº 71 do CNJ);
  • Resolução do Órgão Especial nº 04/2019 (Altera a Resolução do Órgão Especial nº 10/2013, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário cearense em
    cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução nº 71 do CNJ);
  • Resolução do Órgão Especial nº 11/2019 (Dispõe sobre os plantões judiciários no âmbito da Comarca de Fortaleza e dá outras providências);
  • Portaria nº 419/2019 (Dispõe sobre o procedimento de peticionamento eletrônico para o plantão judiciário de 2º grau do Poder Judiciário do Estado do Ceará);
  • Portaria nº 468/2019 (Regulamenta os plantões judiciários no âmbito da Comarca de Fortaleza).