Tribunal Pleno

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Data Tipo de Doc. Descrição Documento PDF Documento Editável
22/05/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 107/2025
03/04/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 64/2025
20/03/2025 Ata Ata nº 4/2025
20/03/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 63/2025
06/02/2025 Ata Ata nº 03/2025
06/02/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 37/2025
31/01/2025 Ata Ata nº 2/2025
31/01/2025 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 16/2025
30/01/2025 Ata Ata nº 1/2025
30/01/2025 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 15/2025