Tribunal Pleno

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Data Tipo de Doc. Descrição Documento PDF Documento Editável
05/12/2024 Pauta Sessão convocada mediante o Edital nº 357/2024
21/11/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 352/2024
14/11/2024 Ata Ata nº 18/2024
14/11/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 344/2024
17/10/2024 Ata Ata nº 17/2024
17/10/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 320/2024
10/10/2024 Ata Ata nº 16/2024
10/10/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 289/2024
29/08/2024 Ata Ata nº 15/2024
29/08/2024 Pauta Sessão convocada pelo Edital nº 263/2024