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24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 04 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (316 KB)	Baixar (37 KB)
24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.26	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (420 KB)	Baixar (110 KB)
24/02/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 04 DE 24/2/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (414 KB)	Baixar (112 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.26	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (188 KB)	Baixar (110 KB)
24/02/2026	Pauta	PAUTA PJE 24.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (216 KB)
24/02/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 04 DE 24/02/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (389 KB)	Baixar (81 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 4 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (466 KB)	Baixar (332 KB)
24/02/2026	Pauta	4ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (93 KB)	Baixar (108 KB)
23/02/2026	Ata	ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 23.02.2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Público	Baixar (354 KB)
23/02/2026	Ata	Ata da Sessão Ordinária nº 04 23.02.2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara de Direito Público	Baixar (558 KB)	Baixar (122 KB)

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