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Data	Tipo de Doc.	Descrição	Tipo	Órgão Julgador	Documento PDF	Documento Editável
25/02/2026	Ata	05ª SESSÃO- DIA 25.02	ORDINÁRIA	3ª Câmara de Direito Privado	Baixar (580 KB)	Baixar (229 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.26	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (188 KB)	Baixar (110 KB)
24/02/2026	Pauta	PAUTA PJE 24.02.26 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (216 KB)
24/02/2026	Pauta	PAUTA DA SESSÃO Nº 04 DE 24/02/2026	ORDINÁRIA	1ª Câmara Criminal	Baixar (389 KB)	Baixar (81 KB)
24/02/2026	Pauta	Pauta da Sessão Ordinária N.º 4 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (466 KB)	Baixar (332 KB)
24/02/2026	Pauta	4ª SESSÃO	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (93 KB)	Baixar (108 KB)
24/02/2026	Ata	ATA DA SESSÃO Nº 04/2026	ORDINÁRIA	3ª Câmara Criminal	Baixar (232 KB)	Baixar (116 KB)
24/02/2026	Ata	ATA 24.02.2026 – 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO	ORDINÁRIA	4ª Câmara de Direito Privado	Baixar (390 KB)
24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária N.º 04 de 24 de fevereiro de 2026	ORDINÁRIA	4ª Câmara Criminal	Baixar (316 KB)	Baixar (37 KB)
24/02/2026	Ata	ATA da Sessão Ordinária nº 04 de 24.02.26	ORDINÁRIA	5ª Câmara de Direito Privado	Baixar (420 KB)	Baixar (110 KB)

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