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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
28/04/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO Nº 12 DE 28/04/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
28/04/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 12 de 28 de abril de 2026 ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
27/04/2026 Ata ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – 27.04.2026. ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
27/04/2026 Ata Ata da Sessão Ordinária nº 12 27.04.2026 – K ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE – Sessão de 27.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento SAJ nº 14 – Sessão Ordinária de 27.04.2026. ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
27/04/2026 Pauta Pauta de Julgamento PJE nº 12 – Sessão Ordinária de 27.04.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
22/04/2026 Ata Ata da 12ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 22.04.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado
22/04/2026 Ata ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
22/04/2026 Ata ATA SESSÃO Nº 13 – 22.04.2026 ORDINÁRIA 2ª Câmara Criminal