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Data Tipo de Doc. Descrição Tipo Órgão Julgador Documento PDF Documento Editável
20/10/2026 Pauta 37ª SESSÃO – 3ª CCRIM ORDINÁRIA 3ª Câmara Criminal
20/10/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária N.º 37 de 20 de outubro de 2026 – SAJ E PJE ORDINÁRIA 4ª Câmara Criminal
20/10/2026 Pauta Pauta da Sessão Presencial nº 38 de 20/10/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
19/10/2026 Pauta Pauta PJE Sessão 19/10/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
19/10/2026 Pauta Pauta da Sessão Ordinária nº 35 de 19.10.26 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Público
19/10/2026 Pauta Roteiro da Sessão Ordinária nº 35 de 19.10.2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara de Direito Público
15/10/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL N° 05-2026, DE 15.10.2026 ORDINÁRIA 3ª Câmara de Direito Privado
15/10/2026 Pauta PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL Nº 14 DE 15 A 21/10/2026 ORDINÁRIA 1ª Câmara Criminal
14/10/2026 Ata ATA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2º CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ORDINÁRIA 2ª Câmara de Direito Privado
14/10/2026 Ata Ata da 37ª Sessão Ordinária da 6ª Câmara de Direito Privado – 14.10.2026 ORDINÁRIA 6ª Câmara de Direito Privado